
RENOVAÇÃO DO SALDO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: O QUE O TCE/PR CONFIRMOU E O QUE A GOVERNANÇA JÁ DEVERIA TER RESOLVIDO
A possibilidade de renovação do saldo da Ata de Registro de Preços (ARP), até o limite quantitativo originalmente registrado, sempre foi um tema sensível, mais por insegurança interpretativa do que por vedação legal. Recentemente, esse cenário começou a mudar, porquanto os primeiros precedentes relevantes começaram a surgir, e tanto a Advocacia-Geral da União (AGU) quanto































































































































































