O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ ORIENTOU OS SEUS JURISDICIONADOS EM RELAÇÃO AOS ATRASOS NOS PAGAMENTOS DOS CONTRATOS EM VIGÊNCIA, NOS TEMPOS DA PANDEMIA, PUBLICANDO A SEGUINTE NOTA:

Estima-se que com o remanejamento financeiro de recursos para o efetivo enfrentamento da situação de calamidade pública que acomete o setor de saúde, outras áreas ou contratos poderão enfrentar a escassez de recursos que resulte em atrasos nos pagamentos. O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, pautado nos ditames dos artigos 40, inciso XIX, alíneas “c” e “d” e 55, inciso III da Lei Federal nº. 8.666/93, já definiu no Acórdão nº. 1847/19-Pleno que a previsão de correção monetária, minimamente, constitui condição obrigatória a ser inserida e cumprida pela administração pública nas contratações que celebra.

Muito embora se possa imaginar que, a princípio, a medida oneraria a administração pública, deve-se ter em conta que cabe aos entes públicos e ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná fomentarem um ambiente que atribua segurança jurídica nas compras públicas, medida que atrai melhores fornecedores e, por conseguinte, melhores propostas. Medidas como o cumprimento das obrigações contratuais em dia, definição de um quantitativo mais assertivo e próximo ao quantitativo requerido durante a execução contratual, respeito à ordem cronológica de pagamentos e abertura de processos sancionatórios para apurar condutas indevidas de licitantes ou contratantes podem parecer como onerosas, dificultosas ou desperdício de tempo, mas asseguram justamente esse ambiente necessário para uma compra pública mais justa.

Ordinariamente, a previsão contida no artigo 78, inciso XV da Lei Federal nº. 8.666/93 permite ao particular cuja administração pública contratante tenha atrasado os pagamentos por mais de 90 (noventa) dias a rescindir unilateralmente o contrato. A hipótese legal, no entanto, não é aplicável para casos de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, casos nos quais o contratado terá o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

FONTE: Info TCE/PR