Foi publicado no dia 30/12/2021 o Decreto nº 10.922/2021 que atualiza diversos valores da Lei 14.133/2021, dentre eles os valores anuais para as dispensas regidas pelo novo regime que foram alterados de R$ 50.000,00 para 54.020,41 e de R$ 100.000,00 para R$ 108.040,82, respectivamente para compras e serviços e para obras e serviços de engenharia.
Esses limites refletem a atualização anual prevista na NLL, para o exercício de 2021, e podem ser aplicados pelos órgãos que já iniciaram o processo de transição e estão aptos à aplicação do novo regime, ainda que de forma alternada porquanto vários entes já iniciaram as ações de governança prévias à transição.
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