Mais uma vez falo sobre o Sistema de Registro de Preços – SRP, considerando que, embora o tema tenha sido regulamentado numa seção específica da nova lei de licitações, questões mais complexas afetas a Ata de Registro de Preços-ARP precisam ser enfrentadas na norma local. Um dos temas que tem causado discussões e dúvidas país …
ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL Leia mais »
O Supremo Tribunal Federal decidiu que a regra da Nova Lei de Licitações que proíbe o poder público de recontratar empresas através de dispensas de licitação em casos de emergência ou calamidade pública, vale apenas para contratações baseadas na mesma emergência, que extrapolam o prazo de um ano. ADI 6.890
O art. 84 da Nova Lei de Licitações prescreve que após a vigência de 1 ano o prazo da Ata de Registro de Preços – ARP poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso. A questão cerne consiste na possibilidade ou não de renovação dos quantitativos inicialmente registrados, quando da sua …
O SALDO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PODERÁ SER RENOVADO COM A SUA VIGÊNCIA? Leia mais »
As despesas de até ¼ dos incisos I e II do artigo 75 da lei 14.133 merecem um tratamento diferenciado quando se tratar de contratações de entrega imediata. Os valores inferiores a ¼ dos limites tidos como pequenos valores (dispensa de licitação) merecem atenção especial quando da regulamentação da dispensa, porquanto um procedimento simplificado parece …
DISPENSAS PARA DESPESAS DE ATÉ ¼ DOS LIMITES DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Leia mais »
O ETP continua sendo um dos maiores problemas do planejamento das contratações, especialmente porque a maior parte dos órgãos públicos não formalizava esta importante peça nos tempos da velha lei. Agora, com a nova lei, não existe mais licitação sem ETP. É preciso compreender que todos os itens a constarem do TRU Edital devem ser …
O que a norma dos orçamentos para compras públicas de muitos municípios está deixando de prever na Nova Lei de Licitações? Falar sobre formação de preços na Nova era das licitações, vai muito além do artigo 23 da lei 14.133/2021, ultrapassa os critérios/parâmetros ali definidos e também outros temas já esgotados, a exemplo da obrigatoriedade …
Em recente posicionamento o TC/MS decide em sede de consulta de jurisdicionado que a contratação de sistemas que cobram exclusivamente dos licitantes e/ou de vencedores do certame sem cobranças dos entes públicos viola os princípios das licitações e também que para contratar sistemas para a realização de licitações eletrônicas é necessário licitação. PARECER-C 5/2024 – …
TC/MS DECIDE EM CONSULTA SOBRE SISTEMAS DE LICITAÇÕES Leia mais »
O TCE-MS através da Escoex – Escola Superior de Controle Externo lançou o projeto Lei 14.133/21: Prática em Licitações e Contratos que oferece cursos gratuitos na modalidade EAD aberto ao público geral, não apenas para os jurisdicionados do Estado do Mato Grosso do Sul. O projeto irá disponibilizar 15 cursos voltados para a aplicação prática …
Alguns temas já existentes no velho regime licitatório não eram devidamente regulamentados e nem de uso ordinário, e a subcontratação era um deles. Mais habitual a subcontratação da Lei Complementar 123/2006, especialmente nos objetos de obras, agora a nova lei diferencia-se da velha quanto às exigências devidamente regulamentadas na letra geral da norma. Nesse sentido, …
Talvez mais de uma razão impere: 1- servidores que tentam formalizar o TR sem adequadamente formalizarem o ETP; 2- falta de equipes multidisciplinares para a sua formalização; 3- adoção de modelos de outras estruturas sem as adaptações necessárias; 4- falta de uma norma que contemple todo a matéria (ex.: quem vai formalizar o TR).( colocar …
POR QUE ESTÁ TÃO DIFÍCIL A FORMALIZAÇÃO DO TR NO NOVO REGIME LICITATÓRIO? Leia mais »
