Instrução Normativa 206/19 – Prazo para que os Entes Federativos se adequem ao Pregão Eletrônico
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PARA QUEM TEM INTERESSE NA IMPLANTAÇÃO DE PROCESSO ELETRÔNICO
Uma plataforma muito utilizada é o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). A cessão desta plataforma é para toda Administração Pública e de forma gratuita. O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG) selecionou a solução Sistema Eletrônico Nacional – SEI, desenvolvida pelo TRF4, mediante acordo celebrado …
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Anexo VII da Resolução 88/18 – MPO TCE/MS
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Diferenças Básicas Entre Termo de Referência e Edital
Falar sobre as diferenças entre Termo de Referência e Projeto Básico parece comum, porquanto a confusão é conhecida (e assumida), porém, me proponho ora a falar sobre a diferença entre Termo de Referência – TR e Edital, mais desafiante, portanto, considerando que muitos colegas não assumiriam a confusão entre os institutos, ainda que todos os …
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Credenciamento de Bens e Serviços
Desde os tempos da descoberta da utilidade dos Registros de Preços, instituto que demorou demasiadamente para cair na graça das contratações públicas, a “queridinha” Ata de Registro de Preços, ganhou destaque sob o forte argumento do não comprometimento dos orçamentos e da redução de gastos com almoxarifados. Agora a “bola da vez” se concentra num …
Pregão Eletrônico
O decreto do pregão eletrônico recentemente publicado, nº 10.024/2019, acaba de inaugurar a obrigatoriedade da prestação de contas de recursos recebidos da União por transferências voluntárias exclusivamente através dessa modalidade que antes era apenas “opcional” (Decreto nº 5.450/2005) ou “preferencial” (Decreto nº 5.504/2005). Dessa forma, os órgãos fora da estrutura da União agora terão que …
Fraudes nas Licitações
A prática na elaboração de licitações (e também na participação) torna os olhos do profissional (ou da empresa participante) “clínicos” para supostas fraudes, tarefa de extrema importância porque inibe a ocorrência de vícios mais comuns, dificultando os conluios e incentivando as boas práticas. Segundo a Resolução CFC nº 1.207/2009, FRAUDE É O ATO INTENCIONAL DE …
Integração Entre Os Setores – Um Dos Segredos Do Sucesso Do Processo De Contratação Pública
O número de servidores que reclamam sobre a falta de integração entre os setores é muito significativo. Sempre ouço as mesmas reclamações: “cada um fala o que pensa, os agentes que participam do processo não se entendem, pensam diferente, não falam a mesma língua”, e isso impacta diretamente na formalização dos feitos administrativos. O problema …
