O Supremo Tribunal Federal decidiu que a regra da Nova Lei de Licitações que proíbe o poder público de recontratar empresas através de dispensas de licitação em casos de emergência ou calamidade pública, vale apenas para contratações baseadas na mesma emergência, que extrapolam o prazo de um ano. ADI 6.890
O ETP continua sendo um dos maiores problemas do planejamento das contratações, especialmente porque a maior parte dos órgãos públicos não formalizava esta importante peça nos tempos da velha lei. Agora, com a nova lei, não existe mais licitação sem ETP. É preciso compreender que todos os itens a constarem do TRU Edital devem ser …
Em recente posicionamento o TC/MS decide em sede de consulta de jurisdicionado que a contratação de sistemas que cobram exclusivamente dos licitantes e/ou de vencedores do certame sem cobranças dos entes públicos viola os princípios das licitações e também que para contratar sistemas para a realização de licitações eletrônicas é necessário licitação. PARECER-C 5/2024 – …
TC/MS DECIDE EM CONSULTA SOBRE SISTEMAS DE LICITAÇÕES Leia mais »
O TCE-MS através da Escoex – Escola Superior de Controle Externo lançou o projeto Lei 14.133/21: Prática em Licitações e Contratos que oferece cursos gratuitos na modalidade EAD aberto ao público geral, não apenas para os jurisdicionados do Estado do Mato Grosso do Sul. O projeto irá disponibilizar 15 cursos voltados para a aplicação prática …
Nos dias 18 e 19 de abril de 2024, realizou-se um curso essencial sobre a Nova Lei de Licitações, focado na formalização do Termo de Referência, uma ferramenta vital para o sucesso dos processos licitatórios. Diversos servidores municipais se dedicaram dois dias para aprofundar seus entendimentos sobre as complexidades da nova legislação e suas …
Recentemente, tive a honra de ser entrevistada pela revista SLC – Solução em Licitações e Contratos, (revista atuante no mercado editorial, oferecendo publicações especializadas mensais, muito conceituado no âmbito da gestão pública). No artigo, abordo O Novo Credenciamento da Lei n° 14.133/2021 e o recente Dec. nº 11.878, de 9/1/2024, um tema muito explorado em …
ENTREVISTA NA REVISTA SLC – SOLUÇÃO EM LICITAÇÕES E CONTRATOS, SOBRE CREDENCIAMENTO. Leia mais »
“Será aplicada a preferência de contratação para ME/EPP conforme previsto no Art. 44 da LC 123/06, assim como previsto no item 7.4 do edital?” e a Comissão de Licitação respondeu: “Alguns participantes do lote ofertaram valores iguais de proposta/lance. O sorteio entre eles foi realizado” A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de …
O Governo Federal acaba de lançar o Programa Nacional de Processo Eletrônico (ProPEN). Este decreto promete revolucionar os processos administrativos, trazendo mais eficiência, transparência e sustentabilidade para as licitações e gestão documental. Veja como essa mudança afetará os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e como ela pode beneficiar você e a sociedade. Clique …
Olá, hoje quero fazer algo diferente, quero te propor como fazer a NLL funcionar no seu órgão a partir da implantação do ETP com o gerenciamento de riscos, e te darei alguns módicos para entender o que isso vai melhorar na sua estrutura: Vou criar um modelo de relatório de viabilidade para uso ordinário e …
A transição da Lei nº 8.666/93 para a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) tem sido um tema de intensa discussão e análise no âmbito das contratações públicas. Com a revogação da antiga Lei de Licitações, municípios por todo o Brasil se deparam com o desafio de adaptar suas práticas de contratação às novas …
