O Decreto 11.871 de 29 de dezembro de 2023 atualiza os valores da NLL para o exercício de 2024, em atendimento ao art. 182 da Lei 14.133/21, passando os valores prescritos nos incisos I e II do art. 175 da NLL (dispensa de licitação), para R$ 119.812,02 (obras e serviços de engenharia) e R$ 59.906,02 …
ATUALIZAÇÃO DE VALORES DA LEI 14.133/2021 PARA 2024 Leia mais »
A Medida Provisória (MP) 1.167/23 modificou o inciso II do artigo 193 da Nova Lei de Licitações e Contratos para postergar a revogação da Lei nº 8.666/93 para o dia 30 de dezembro de 2023, mas, contrariamente ao que se esperava não foi editado nenhum ato (até 31/12/2023) modificando o mesmo dispositivo para o fim …
FIM DA VIGÊNCIA DA 8.666 OBRIGA A APLICAÇÃO DA NLL A PARTIR DE 01/01/24 Leia mais »
Em uma recente e significativa atualização legislativa, a Lei 14.133/21, Lei de Licitações e Contratos Administrativos do Brasil, passará por importantes alterações. Essas mudanças, que aguardam sanção presidencial e entraram em vigor imediatamente após a publicação, prometem impactar profundamente a maneira como as licitações e contratos administrativos são conduzidos no país. Uma das alterações mais …
PL ALTERA LEI Nº. 14133/21 A UM MÊS DE SUA VIGÊNCIA EXCLUSIVA. Leia mais »
O Tribunal de Contas da União (TCU) revelou recentemente os resultados de um acompanhamento detalhado sobre a utilização da Nova Lei de Licitações pela Administração Pública no Brasil. Os dados apresentados demonstram uma baixa utilização do novo sistema, levantando questões sobre os desafios na implementação dessa importante legislação. A Nova Lei de Licitações, que entrou …
Eu nem sempre fui assim, formal em essência. Houve uma época em que eu falava da vida, conversava sozinha e admirava mais as flores, o tempo passou e eu continuei contemplando os horizontes, mas tem dias que eu preciso parar, respirar e insistir para enxergar as flores do caminho! As coisas eram mais simples naquela …
Hoje, dia 6 de outubro, o aguardado livro “Manual da Assessoria Jurídica da NLL” foi lançado oficialmente, prometendo ser uma ferramenta indispensável para profissionais da área jurídica, estudantes e interessados em compreender os desafios e nuances da assessoria jurídica no ambiente empresarial. A obra, que surge como resultado de anos de experiência na área, aborda …
LANÇAMENTO DO LIVRO “MANUAL DA ASSESSORIA JURÍDICA DA NLL” Leia mais »
Recentemente o e-book “Manual da CONTROLADORIA para a Nova Lei de Licitações” foi relançado, remodelado à Nova Lei de Licitações. Nesta nova versão, foram abordados temas importantes, tais como: ✔COMO REESTRUTURAR A CONTROLADORIA PARA A NLL; ✔ COMO UTILIZAR AS UNIDADES TÉCNICAS COMO UNIDADES DE CONTROLE; ✔ COMO DISPENSAR O PARECER INSERINDO INSTRUMENTOS DE CONTROLE …
RECORDE NAS VENDAS DO E-BOOK “A CONTROLADORIA DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES” Leia mais »
Com a publicação do e-book que materializa num só instrumento o que de mais importante saiu de orientação sobre a NLL dos Tribunais de Contas pátrios, fica facilitada a consulta a precedentes que podem auxiliar os municípios no enfrentamento de diversos temas nos seus normativos internos. CLIQUE AQUI para adquirir
DESENVOLVIDO PELA AGU E PELO MINISTÉRIO DA GESTÃO E INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, O MANUAL DE PADRONIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO AJUDARÁ OS MUNICÍPIOS NO DESENVOLVIMENTO DE SUAS PRÓPRIAS NORMAS. A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) lançaram recentemente um manual que serve de referência para …
MANUAL DAS COMPRAS DA NLL ELABORADO PELA UNIÃO PODE AUXILIAR OS MUNICÍPIOS Leia mais »
Nos termos do artigo 175, § 1º, da NLL, desde que mantida a integração com o PNCP, as contratações PODERÃO ser realizadas por meio de sistema eletrônico fornecido por pessoa jurídica de direito privado, na forma de regulamento. Por meio da Nota Técnica N.TC-5/2023, o TCE/SC emitiu orientação sobre a escolha de sistema para realização …
