Nos termos do artigo 175, § 1º, da NLL, desde que mantida a integração com o PNCP, as contratações PODERÃO ser realizadas por meio de sistema eletrônico fornecido por pessoa jurídica de direito privado, na forma de regulamento. Por meio da Nota Técnica N.TC-5/2023, o TCE/SC emitiu orientação sobre a escolha de sistema para realização …
Nova ferramenta disponibilizada no sistema COMPRAS.GOV facilita a consulta de licitações abertas! Atenção servidores e fornecedores!!! A maneira para consultar os processos de compras e contratações no sistema COMPRAS.GOV foi ajustado. As consultas detalhadas agora estão organizadas da seguinte forma: Contratações realizadas pela Lei n.º 14.133/21, cujos processos foram instruídos a partir de 1º de …
A Resolução do CONFEA nº 1.137, de 31 de março de 2023, atualiza as regras das obras públicas à Nova Lei de Licitações e insere dispositivos importantes sobre sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, o Acervo Técnico-Profissional e o Acervo Operacional dos profissionais da área, para atender as disposições dos artigos 37, 88 …
CONFEA Altera as Regras de Atuação dos Profissionais das Obras em Atendimento à NLL Leia mais »
A edição da Medida Provisória nº 1.167, de 31/03/2023, que deu sobrevida à Lei 8666, quase ofuscou três importantes regulamentos federais publicados na mesma data. Além da IN SEGES/MGI nº 12, que versa sobre o critério de julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico, saíram os tão aguardados Decretos 11.462 que trata do SRP para …
Com a vigência concomitante das Leis 14.133/21 e 8.666/1993, e considerando a significativa quantidade de regulamentos e demais ações necessárias à sua operacionalização a serem implementados, abriu-se a possibilidade de utilizá-la ou não no período de 2 anos, devendo a Administração optar pela adoção de um ou de outro regime. Com o prazo de transição …
Um dos primeiros Tribunais de Contas estaduais a se manifestar sobre a Nova Lei de Licitações foi o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que orienta os seus jurisdicionados acerca de diversos pontos do novo regime, num importante compêndio acerca dos mais variados temas, com posicionamentos sob a ótica do controle externo. Vale …
O TC/MS publicou recente decisão em manifestação de Consulta de jurisdicionado acerca da correta interpretação, pelo seu entendimento técnico, da aplicação dos benefícios da LC 123/06. Apesar da decisão estar fundada na Lei 8.666/1993, consiste em importante precedente e pode orientar/auxiliar os municípios na regulamentação da Nova Lei de Licitações. O Parecer-C (autuado sob o …
PARECER-C DO TC/MS PODE ORIENTAR A REGULAMENTAÇÃO DA LC 123/06 NA NLL Leia mais »
VEJA OS PRINCIPAIS NORMATIVOS QUE SAÍRAM PELO PAÍS QUE PODEM TE AUXILIAR NO SEU ÓRGÃO: Muitos normativos já foram publicados país à fora, contudo alguns trazem importantes precedentes que podem auxiliar o seu órgão no processo de normatização interna, bastando adaptá-los à realidade e estrutura própria, sem copiar. As boas práticas vêm indicando a necessidade …
Foi publicado no final do mês de outubro, no Diário Oficial da União, o Decreto nº 11.246/2022, que regulamenta a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal, um dos normativos mais …
DECRETO DA UNIÃO REGULAMENTA ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO Leia mais »
A Instrução Normativa SEGES/ME 73/22 foi publicada pela União em 30/09/22 e trouxe um importante precedente para a regulamentação interna dos municípios. A IN 73/22 institui a aplicação do critério de julgamento menor preço ou maior desconto, anunciando que o pregão eletrônico da Nova Lei de Licitações a partir da sua vigência (01/11/2022) poderá ser …
A IN/SEGES 73/22 INICIA O PREGÃO ELETRÔNICO DA NLL Leia mais »
