A Resolução do CONFEA nº 1.137, de 31 de março de 2023, atualiza as regras das obras públicas à Nova Lei de Licitações e insere dispositivos importantes sobre sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, o Acervo Técnico-Profissional e o Acervo Operacional dos profissionais da área, para atender as disposições dos artigos 37, 88 e 122 da Lei 14.133/2021.
As disposições são importantes e afetam também a execução dos contratos de obras e serviços de engenharia e precisam ser conhecidas dos profissionais da área e dos órgãos contratantes.
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