DESENVOLVIDO PELA AGU E PELO MINISTÉRIO DA GESTÃO E INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, O MANUAL DE PADRONIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO AJUDARÁ OS MUNICÍPIOS NO DESENVOLVIMENTO DE SUAS PRÓPRIAS NORMAS.
A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) lançaram recentemente um manual que serve de referência para as contratações públicas em todo o país, não obstante a sua aplicação voltada para órgãos da esfera federal.
Referido documento traz um apanhado dos passos necessários para que a Administração Pública – servindo como precedente também para as esferas, estadual, distrital e municipal – realize de forma padronizada as compras de bens, serviços e engenharia regidas pela Lei nº 14.133/2021.
Dividido em 15 capítulos, o instrumento detalha desde a fase de planejamento até o ato que finaliza a contratação, trazendo alguns modelos, esclarecendo dúvidas frequentes e remetendo a materiais complementares.
O manual pode ser acessado no endereço abaixo:
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