A fim de disseminar as boas práticas em torno da NLL, os TCE’s de todo o país estão se esforçando para auxiliar seus jurisdicionados na transição de regimes, e o foco de muitos Tribunais tem sido a capacitação, tanto de seus servidores, quanto de seus jurisdicionados. Alguns TCEs avançam e além de cursos editam orientações por manuais, cartilhas, etc, ou ainda, orientam por respostas a consultas.
Irei lançar um e-book ainda este mês sobre esse importante trabalho onde vou consolidar o que cada Tribunal de Contas já fez pelos seus jurisdicionados, acompanhe em minhas redes. No e-book, você terá acesso a lista de links com todos os precedentes.
O TCE/MS, por exemplo, atualizou recentemente o Manual de Peças Obrigatórias, adequando-o à NLL, o que possibilita que os seus jurisdicionados encaminhem os processos que são exigidos, inobstante para a maioria dos ‘tipos’ de processos a corte tenha se esquecido de exigir diversos documentos que a NLL exige.
Uma observação para aplausos consiste no fato de que o TCE/MS exige desde 2019 a remessa do ETP, parabéns o TCE de MS que auxiliou os seus jurisdicionados exigindo-lhes os estudos técnicos há tempos, pois os municípios dos Estados em que o ETP não era exigido pelo seu respectivo TC, estão sofrendo tendo que implantar a NLL e o ETP simultaneamente.
Outro Tribunal de Contas que vem implementando muitas ações voltadas ao melhor entendimento das regras impostas pelo novo diploma licitatório é do Estado de São Paulo.
O TCE/SP foi pioneiro em abordar a Nova Lei de Licitações no Manual sobre os Principais Aspectos da Fase Preparatória e Gestão Contratual e no livro “Reflexões sobre a Nova Lei de Licitações”, que reúne artigos elaborados por servidores da área de fiscalização, bem como em vários artigos sobre o tema.
Os referidos documentos podem ser acessados nos links a seguir:
https://www.tce.sp.gov.br/legislacao-comentada/lei-14133-1o-abril-2021
www.tce.sp.gov.br/sites/default/files/publicacoes/Livro_TCESP_online.pdf
No Estado do Paraná, o TCE, em parceria com o Sebrae, publicou a 3ª edição do Manual de Licitações com foco nas ME’s e EPP’s. Com o formato de perguntas e respostas, a nova edição do Manual contempla os seguintes temas: Estatuto da Micro e da Pequena Empresa; Sistema de Registro de Preços; Aquisição de Pneus; Pregão Eletrônico e outros recentes.
Todos os tópicos foram passados em revista minuciosa e cada questão foi tomada individualmente e, quando necessário, atualizada ou completamente reformulada, a fim de que seu conteúdo permaneça relevante à luz dos mais atuais entendimentos jurídicos sobre a matéria.
Esse conteúdo pode ser conferido no link:
https://www1.tce.pr.gov.br/conteudo/manual-de-licitacoes/305196/area/251
De outro lado, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais editou o Informativo de Jurisprudência nº 250 – edição especial – tratando sobre o “TCEMG e a Nova Lei de Licitações”.
Dentre os temas abordados estão a possibilidade de participação, em comissão de licitação ou em equipe de apoio, de servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão; aquisição de material didático via inexigibilidade; utilização do PNCP para os municípios com mais de 20 mil habitantes.
Os assuntos podem ser conferidos no link:
https://www.tce.mg.gov.br/noticia/Detalhe/1111625709
O TCE/MG lançou também – em abril/23 -, a versão atualizada do Manual de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia, que sistematiza e aperfeiçoa os métodos, técnicas, procedimentos e conceitos do setor, e possibilita a realização de fiscalizações em consonância com as normais nacionais e internacionais de controle, que pode ser conferido no link:
www.tce.mg.gov.br/ArquivosDoc/MANUAL_DE_AUDITORIA_OBRAS_E_SERVICOS_ENGENHARIA.pdf
O TCE/RN, de igual modo, visando aprimorar a rotina dos jurisdicionados, possibilita a consulta por tema, dos mais variados, incluindo os relacionados à NLL, em seu site, no seguinte endereço: https://www.tce.rn.gov.br/Consultas/ConsultaPorTema
Esse é apenas um resumo do que alguns dos TCEs que já fizeram pela NLL. Se quiser conhecer a contribuição de todos os Tribunais, veja no ebook que você encontra no meu blog opiniaosimoneamorim.com.br e continue me seguindo nas redes sociais para ficar sempre bem informado!
