O artigo 59 da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es \u2013 NLL, prescreve como uma das raz\u00f5es para que a proposta seja desclassificada, dentre outras, a apresenta\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os inexequ\u00edveis<\/strong> ou acima do or\u00e7amento do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Desta forma cai por terra a discuss\u00e3o acerca do pre\u00e7o m\u00e1ximo que muitos \u00f3rg\u00e3os elegiam e na sua maioria tomava como par\u00e2metro o valor estim\u00e1vel, ou seja, na NLL o pre\u00e7o m\u00e1ximo ser\u00e1 o valor or\u00e7ado pela administra\u00e7\u00e3o, e, estando a proposta acima do valor or\u00e7ado ela ser\u00e1 desclassificada.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A Lei 8.666\/93 traz como par\u00e2metro para o c\u00e1lculo da pretensa inexequibilidade da proposta no caso de obras e servi\u00e7os de engenharia, a m\u00e9dia aritm\u00e9tica dos valores das propostas superiores a 50% do valor or\u00e7ado pela administra\u00e7\u00e3o e essa singela regra resultava num complicado c\u00e1lculo, mais abaixo demonstraremos como, ao menos para contratos de obras, essa verifica\u00e7\u00e3o foi simplificada.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Outro avan\u00e7o da NLL – Lei 14.1333\/21 em rela\u00e7\u00e3o a Lei 8.666\/93 \u00e9 que para apreciar eventual inexequibilidade<\/strong> a administra\u00e7\u00e3o pode diligenciar, ou seja, o que a jurisprud\u00eancia[1]<\/a> indicava como boa pr\u00e1tica, a NLL traz como opcional: oportunizar defesa \u00e0 empresa para que ela demonstre a exequibilidade da sua proposta.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Mas, deixo minha observa\u00e7\u00e3o de que, inobstante a faculdade explicitada na letra da lei, conforme pr\u00e1tica j\u00e1 sedimentada no meio, o \u00f3rg\u00e3o \u201cdeve\u201d aceitar pedido de dilig\u00eancia da empresa para averigua\u00e7\u00e3o da exequibilidade (quando levantada a inexequibilidade), ou mesmo, de iniciativa pr\u00f3pria, antes de reconhecer definitivamente a inexequibilidade da proposta e desclassific\u00e1-la, abrir dilig\u00eancia para oportunizar ao fornecedor o direito de justificativa para demonstrar que a sua proposta est\u00e1 apta a ser classificada.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A novidade que tem gerado maiores coment\u00e1rios na an\u00e1lise da exequibilidade ou de sobrepre\u00e7o das propostas \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o trazida pelo \u00a7 3\u00ba do artigo 59 da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es\u00a0 – NLL face a exig\u00eancia de constar do edital os crit\u00e9rios de aceitabilidade por pre\u00e7o global e unit\u00e1rio tidos como relevantes<\/strong>, ou seja, poderemos considerar tanto o pre\u00e7o global quanto os unit\u00e1rios mas somente dos itens descritos como relevantes (escopo t\u00e9cnico ou financeiro) no edital.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Para obras e servi\u00e7os de engenharia fica muito clara e objetiva a forma de se verificar a pretensa inexequibilidade da proposta, melhorando muito a averigua\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao artigo 48, II, \u00a7 1\u00ba da Lei 8.666\/93, porquanto foi prescrito o crit\u00e9rio: valores inferiores a 75% do or\u00e7ado pela administra\u00e7\u00e3o, enseja na conclus\u00e3o \u201cinicial\u201d de inexequibilidade, que deve ser analisada a partir da referida dilig\u00eancia.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Pena que n\u00e3o tivemos uma regra similar para os demais objetos (bens e servi\u00e7os), delegando \u00e0s planilhas de pre\u00e7os, o encargo de comprova\u00e7\u00e3o da exequibilidade.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Ainda no tema exequibilidade da proposta, temos na NLL a possibilidade de exig\u00eancia de garantia excepcional quando, ainda que comprovado pelo fornecedor, a proposta estiver abaixo de 85% do pre\u00e7o or\u00e7ado.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Desde a edi\u00e7\u00e3o do meu livro Manual do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico (clique aqui<\/a><\/strong>), operacionalizado nos termos do Decreto 10.024\/2019 e com orienta\u00e7\u00f5es da NLL, eu j\u00e1 defendia a necessidade de avalia\u00e7\u00e3o mais criteriosa da exequibilidade na fase de habilita\u00e7\u00e3o e n\u00e3o no momento da an\u00e1lise preliminar da proposta, justamente por conta da necessidade inclusive da abertura de dilig\u00eancias e da aprecia\u00e7\u00e3o minuciosa da planilha de custos da empresa, considerando toda a problem\u00e1tica que dificulta, num primeiro momento, a constata\u00e7\u00e3o da efetiva inexequibilidade.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Portanto a NLL promete melhorar o contexto da an\u00e1lise da inexequibilidade das propostas nos certames licitat\u00f3rios, contudo n\u00e3o se afasta dos elementos probat\u00f3rios que parecem persistirem na planilha de custos, tema relevante que permanece importante para SERVIDORES E FORNECEDORES tamb\u00e9m na NLL.<\/p>\r\n

Instagram: @opiniaosimoneamorim<\/a><\/p>\r\n\r\n\r\n

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[1]<\/strong><\/em><\/a> Resp965839 e S\u00famula 262 do TCU (<\/em>O crit\u00e9rio definido no art. 48, inciso II, \u00a7 1\u00ba, al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cb\u201d, da Lei n\u00ba 8.666\/93 conduz a uma presun\u00e7\u00e3o relativa de inexequibilidade de pre\u00e7os, devendo a Administra\u00e7\u00e3o dar \u00e0 licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta).<\/em><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

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A AN\u00c1LISE DA INEXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA NA NOVA LEI DE LICITA\u00c7\u00d5ES – NLL<\/span> Leia mais »<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":1635,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_mi_skip_tracking":false,"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"default","ast-global-header-display":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-2787","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"yoast_head":"\n