A Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es conta com 26 vetos presidenciais<\/strong> que na sua maioria foram mantidos pelo Congresso Nacional, contudo destes, 04 vetos que foram derrubados e agora a Lei 14.133\/21 passa a viger com 22 vetos. Vejamos quais foram os vetos ent\u00e3o derrubados:<\/p>\n

O primeiro artigo que vigorar\u00e1 tal qual como posto impacta na contrata\u00e7\u00e3o de alguns servi\u00e7os intelectuais de valores acima de R$ 300.000,00, sen\u00e3o vejamos:<\/h4>\n

Art. 37. O julgamento por melhor t\u00e9cnica ou por t\u00e9cnica e pre\u00e7o dever\u00e1 ser realizado por:<\/em><\/p>\n

[…]<\/em><\/p>\n

\n
• 2\u00ba Ressalvados os casos de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, na licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados de natureza predominantemente intelectual previstos nas al\u00edneas a, d e h do inciso XVIII do caput do art. 6\u00ba desta Lei cujo valor estimado da contrata\u00e7\u00e3o seja superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), o julgamento ser\u00e1 por: <\/em><\/li>\n<\/ul>\n

  I \u2013 melhor t\u00e9cnica; ou<\/em><\/p>\n

  II \u2013 t\u00e9cnica e pre\u00e7o, na propor\u00e7\u00e3o de 70% (setenta por cento) de valora\u00e7\u00e3o da proposta t\u00e9cnica. <\/em><\/p>\n

  Em regra isso significa que na contrata\u00e7\u00e3o de alguns servi\u00e7os de natureza preponderantemente intelectual (objetos espec\u00edficos) e quando n\u00e3o for o caso de contrata\u00e7\u00e3o por inexigibilidade, a licita\u00e7\u00e3o (de contrata\u00e7\u00f5es de valores maiores que R$ 300.000,00) dever\u00e1 estabelecer como crit\u00e9rio de julgamento a melhor t\u00e9cnica ou t\u00e9cnica e pre\u00e7o (desde que o peso para o crit\u00e9rio t\u00e9cnica seja de pelo menos 70%).<\/p>\n

  Para facilitar, deixo o mapa mental que explicita a situa\u00e7\u00e3o:<\/h4>\n

  <\/p>\n

  Na sequ\u00eancia temos outros dois dispositivos, cujo teor original assim prescreve:<\/h4>\n

  Art. 115. O contrato dever\u00e1 ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cl\u00e1usulas aven\u00e7adas e as normas desta Lei, e cada parte responder\u00e1 pelas consequ\u00eancias de sua inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial.<\/em><\/p>\n

  \n
  • 4\u00ba Nas contrata\u00e7\u00f5es de obras e servi\u00e7os de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administra\u00e7\u00e3o, a manifesta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ou licen\u00e7a pr\u00e9via, quando cab\u00edveis, dever\u00e3o ser obtidas antes da divulga\u00e7\u00e3o do edital. (VETADO).<\/em><\/li>\n<\/ul>\n

    Art. 175. Sem preju\u00edzo do disposto no art. 174 desta Lei, os entes federativos poder\u00e3o instituir s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial para divulga\u00e7\u00e3o complementar e realiza\u00e7\u00e3o das respectivas contrata\u00e7\u00f5es.<\/em><\/p>\n

    \n
    • 2\u00ba At\u00e9 31 de dezembro de 2023, os Munic\u00edpios dever\u00e3o realizar divulga\u00e7\u00e3o complementar de suas contrata\u00e7\u00f5es mediante publica\u00e7\u00e3o de extrato de edital de licita\u00e7\u00e3o em jornal di\u00e1rio de grande circula\u00e7\u00e3o local. <\/em><\/li>\n<\/ul>\n

      No caso, este \u00faltimo dispositivo restabelecido, para mim \u00e9 redundante por for\u00e7a do \u00a7 1\u00ba do artigo 54 que j\u00e1 explicita que as publica\u00e7\u00f5es dever\u00e3o, de forma obrigat\u00f3ria, ocorrer tamb\u00e9m pelos jornais di\u00e1rios de grande circula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      Ent\u00e3o n\u00e3o consegui ver utilidade na imposi\u00e7\u00e3o da data (at\u00e9 31\/12\/2023 obrigat\u00f3ria por dois artigos e depois por for\u00e7a do outro dispositivo!).<\/p>\n

      E, por fim, o dispositivo mais impactante que faz com que a publica\u00e7\u00e3o tal qual como atualmente ocorre (por extrato na imprensa oficial e em jornais de grande circula\u00e7\u00e3o), e de forma obrigat\u00f3ria, seja retomada. Nesse sentido:<\/p>\n

      \u201cArt. 54. A publicidade do edital de licita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada mediante divulga\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do inteiro teor do ato convocat\u00f3rio e de seus anexos no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP).<\/em><\/p>\n

      \n
      • 1\u00ba S\u00e3o obrigat\u00f3rias a divulga\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o do inteiro teor do edital e de seus anexos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do p\u00fablico no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP) e \u00e9 facultativa a divulga\u00e7\u00e3o adicional em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial do ente federativo do \u00f3rg\u00e3o ou entidade respons\u00e1vel pela licita\u00e7\u00e3o ou, no caso de cons\u00f3rcio p\u00fablico, do ente de maior n\u00edvel entre eles.\u201d<\/em><\/li>\n<\/ul>\n

        A exposi\u00e7\u00e3o em mapa mental abaixo facilita a compreens\u00e3o.<\/p>\n

        <\/p>\n

        Eu que vinha admirada com a preval\u00eancia do princ\u00edpio da virtualiza\u00e7\u00e3o e que entendia totalmente transparente a publica\u00e7\u00e3o pelo PNCP (e sobre as publica\u00e7\u00f5es na NLL veja meu artigo, clique aqui<\/strong><\/a>).<\/p>\n

        Acabo de me decepcionar com os legisladores que restabeleceram a publica\u00e7\u00e3o pela via atual, ou seja, n\u00e3o basta o Portal Nacional das Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas \u2013 PNCP, onde todos os \u00f3rg\u00e3os publicar\u00e3o os instrumentos na \u00edntegra, retrocedemos ao regime de 1983, onde o dispendido com publica\u00e7\u00f5es de extratos em jornais oficial e de grande circula\u00e7\u00e3o (geralmente impressos) promete perpetuar, e sob a \u00e9gide de uma lei de licita\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas.<\/p>\n

        Siga para se manter informado: @opiniaosimoneamorim.<\/a><\/p>\n

        <\/p>\n

        <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

        A Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es conta com 26 vetos presidenciais que na sua maioria foram mantidos pelo Congresso Nacional, contudo destes, 04 vetos que foram derrubados e agora a Lei 14.133\/21 passa a viger com 22 vetos. Vejamos quais foram os vetos ent\u00e3o derrubados: O primeiro artigo que vigorar\u00e1 tal qual como posto impacta na …<\/p>\n

        OS VETOS PRESIDENCIAIS DERRUBADOS DA NOVA LEI DE LICITA\u00c7\u00d5ES \u2013 NLL<\/span> Leia mais »<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":1560,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_mi_skip_tracking":false,"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"default","ast-global-header-display":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-2868","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"yoast_head":"\n