Evitar que os agentes envolvidos deixem passar despercebidos os erros eventualmente cometidos, ou seja, a segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es visa inibir os erros do processo e consiste numa a\u00e7\u00e3o de controle.<\/p>\n

Com essa diretriz ent\u00e3o, a normatiza\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos deve considerar as atribui\u00e7\u00f5es inerentes a cada procedimento processual, as fun\u00e7\u00f5es de cada agente envolvido e a atua\u00e7\u00e3o dos agentes de contrata\u00e7\u00e3o, porquanto precisam ser definidas nesta normatiza\u00e7\u00e3o quest\u00f5es pontuais como quem ir\u00e1 atuar nas contrata\u00e7\u00f5es diretas, e ainda se o agente de contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 tamb\u00e9m o pregoeiro.<\/p>\n

Se sim, o pregoeiro agora atuar\u00e1 tamb\u00e9m na fase interna da licita\u00e7\u00e3o?<\/h4>\n

Al\u00e9m de normatizar estas quest\u00f5es relacionadas aos atores que atuar\u00e3o na licita\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o deve tamb\u00e9m regulamentar as fun\u00e7\u00f5es dos fiscais, padronizar relat\u00f3rios a serem emitidos por eles, explicitar que estes agentes poder\u00e3o buscar subsidio na controladoria e tamb\u00e9m no setor jur\u00eddico.<\/p>\n

Vejamos os pressupostos que a nova lei de licita\u00e7\u00f5es traz para os agentes p\u00fablicos que atuar\u00e3o no processo:<\/p>\n

Art. 7\u00ba Caber\u00e1 \u00e0 autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade, ou a quem as normas de organiza\u00e7\u00e3o administrativa indicarem, promover gest\u00e3o por compet\u00eancias e designar agentes p\u00fablicos para o desempenho das fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 execu\u00e7\u00e3o desta Lei que preencham os seguintes requisitos:
\nI – sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado p\u00fablico dos quadros permanentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;
\nII – tenham atribui\u00e7\u00f5es relacionadas a licita\u00e7\u00f5es e contratos ou possuam forma\u00e7\u00e3o compat\u00edvel ou qualifica\u00e7\u00e3o atestada por certifica\u00e7\u00e3o profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder p\u00fablico; e
\nIII – n\u00e3o sejam c\u00f4njuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administra\u00e7\u00e3o nem tenham com eles v\u00ednculo de parentesco, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, ou de natureza t\u00e9cnica, comercial, econ\u00f4mica, financeira, trabalhista e civil.
\n\u00a7 1\u00ba A autoridade referida no caput deste artigo dever\u00e1 observar o princ\u00edpio da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, vedada a designa\u00e7\u00e3o do mesmo agente p\u00fablico para atua\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea em fun\u00e7\u00f5es mais suscet\u00edveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de oculta\u00e7\u00e3o de erros e de ocorr\u00eancia de fraudes na respectiva contrata\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 2\u00ba O disposto no caput e no \u00a7 1\u00ba deste artigo, inclusive os requisitos estabelecidos, tamb\u00e9m se aplica aos \u00f3rg\u00e3os de assessoramento jur\u00eddico e de controle interno da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Agente de contrata\u00e7\u00e3o:<\/h4>\n

Na nova lei de licita\u00e7\u00f5es o agente de contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o do processo at\u00e9 a fase de homologa\u00e7\u00e3o, ou seja, j\u00e1 visualizamos uma diferen\u00e7a entre o agente p\u00fablico do novo regime, com o pregoeiro do regime atual (para que n\u00e3o se confunda uma coisa, com outra).<\/p>\n

Enquanto o agente de contrata\u00e7\u00e3o atuar\u00e1 no processo at\u00e9 a sua homologa\u00e7\u00e3o, o pregoeiro atua no regime da Lei 8.666\/93 apenas na condu\u00e7\u00e3o da fase de sele\u00e7\u00e3o do fornecedor, ent\u00e3o focando aqui nesse ponto, percebemos que a normatiza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o parece ser capaz de resolver a problem\u00e1tica pela defini\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es do agente de contrata\u00e7\u00e3o, o que vem explicitado na Lei 14.133\/21.<\/p>\n

Outra importante diferen\u00e7a, agora de agente de contrata\u00e7\u00e3o para agente p\u00fablico, ainda que agente de contrata\u00e7\u00e3o seja tamb\u00e9m um agente p\u00fablico, \u00e9 que este \u201cpreferencialmente\u201d deve ser do quadro efetivo, enquanto aquele tem que ser, \u201cobrigatoriamente\u201d, efetivo, e \u00e9 por isso que o legislador conferiu prazo diferenciado para que os munic\u00edpios com menos de 20.000 habitantes sigam os pressupostos exigidos para o agente de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n