O parecer da Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU) n\u00ba 002\/21 publicado em junho do corrente estabelece algumas premissas para a transi\u00e7\u00e3o e \u00e9 necess\u00e1rio que pontos importantes desse parecer sejam bem divulgados porque trazem interpreta\u00e7\u00e3o sobre assuntos muitos debatidos at\u00e9 ent\u00e3o por v\u00e1rios renomados doutrinadores e por \u00f3rg\u00e3os importantes de diversos \u00f3rg\u00e3os da estrutura de diversos Estados.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio Grande do Norte, por exemplo j\u00e1 havia se posicionado orientando os seus jurisdicionados no sentido de n\u00e3o migrarem para o novo regime antes da ado\u00e7\u00e3o de um pacote de governan\u00e7a que insere um s\u00e9rie de normativos que foram relacionados a partir da indica\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria Lei 14.133\/21, destoando agora do parecer da AGU que estabelece como normativos obrigat\u00f3rios que devem anteceder a transi\u00e7\u00e3o apenas os seguintes temas:<\/p>\n

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• Regulamenta\u00e7\u00e3o dos Agentes P\u00fablicos;<\/li>\n
• Forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os;<\/li>\n
• Modalidade leil\u00e3o;<\/li>\n
• Modos de disputa, e<\/li>\n
• Sistema de Registro de Pre\u00e7os.<\/li>\n<\/ul>\n

  A grande novidade foi a inser\u00e7\u00e3o dos Modos de Disputa dentre os temas que devem ser normatizados porquanto a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es n\u00e3o trouxe essa indica\u00e7\u00e3o, contudo a AGU entendeu que n\u00e3o ficou muito clara a forma de aplica\u00e7\u00e3o dos modos aberto e fechado, especialmente quando se prescreve a sua utiliza\u00e7\u00e3o conjunta.<\/p>\n

  O Sistema de Registro de Pre\u00e7os tamb\u00e9m causa surpresa como normativo antecedente, considerando que a Nova Lei e Licita\u00e7\u00f5es \u00e9 bem exauriente na regulamenta\u00e7\u00e3o do regime de pre\u00e7os.<\/p>\n

  Outro ponto importante do parecer da AGU n\u00ba 02\/21, foi a defini\u00e7\u00e3o de que embora vigente no ordenamento, a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es n\u00e3o pode ser aplicada sem o Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas \u2013 PNCP,\u00a0 considerando que sem ele os contratos sob a sua \u00e9gide n\u00e3o teriam efic\u00e1cia jur\u00eddica. Eis o ponto mais pol\u00eamico do parecer.<\/p>\n

  A AGU definiu ainda que a utiliza\u00e7\u00e3o do PNCP como cadastro n\u00e3o obstaculiza a utiliza\u00e7\u00e3o paralela de outros cadastros pr\u00f3prios por outros entes, nesse ponto n\u00e3o entendo como significativa a contribui\u00e7\u00e3o do respeit\u00e1vel \u00f3rg\u00e3o, vez que nunca me pareceu o contr\u00e1rio, desde que, de utiliza\u00e7\u00e3o concomitante, o que a meu ver, s\u00f3 trar\u00e1 ainda mais trabalho, especialmente aos menores munic\u00edpios na operacionaliza\u00e7\u00e3o de cadastro pr\u00f3prio e alimenta\u00e7\u00e3o no cadastro geral; de outro norte, por certo que o avan\u00e7o na possibilidade de inserir documentos adicionais nos cadastros pr\u00f3prios justificaria o cadastro paralelo, visto que os somente os documentos b\u00e1sicos da habilita\u00e7\u00e3o devem ser inseridos no PNPC.<\/p>\n

  Importante contribui\u00e7\u00e3o do parecer da AGU \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o de que a aus\u00eancia de modelos padronizados e do cat\u00e1logo de produtos n\u00e3o impede a aplica\u00e7\u00e3o da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

  Por fim, a maior contribui\u00e7\u00e3o do Parecer da AGU a meu ver \u00e9 a possibilidade do novo regime recepcionar os normativos constru\u00eddos sob a \u00e9gide da Lei 8.666\/93, a exemplo da IN 05\/2017, at\u00e9 que o ordenamento seja, aos poucos, reformulado. Nesse ponto a AGU entende que se ato da autoridade m\u00e1xima convalidar o normativo, ele poder\u00e1 ser utilizado naquilo que n\u00e3o conflitar com a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

  Essa possibilidade alivia a grande parte dos munic\u00edpios p\u00e1trios que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de, em breve per\u00edodo, reformular seus normativos, e ainda possibilita que o principal objetivo da conviv\u00eancia simult\u00e2nea dos dois regimes seja cumprido, \u201cque os \u00f3rg\u00e3os possam realizar contrata\u00e7\u00f5es espor\u00e1dicas pela Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es para uma prepara\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica antes da definitiva transi\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

  Falta ent\u00e3o registrar que o parecer da AGU, inobstante importante precedente, tem alcance restrito aos \u00f3rg\u00e3os de sua jurisdi\u00e7\u00e3o e que os demais entes tem ainda que se alinhar \u00e0s orienta\u00e7\u00f5es dos seus \u00f3rg\u00e3os balizadores e dos seus respectivos Tribunais de Contas, que na sua maioria, at\u00e9 ent\u00e3o tem se mantidos silenciosos quanto a transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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