Nos dias 07 e 08 do corrente foram editadas pela SEGES as Instru\u00e7\u00f5es Normativas n\u00bas 65 e 67, importantes precedentes que inauguram as a\u00e7\u00f5es de governan\u00e7a relacionadas a normatiza\u00e7\u00e3o, necess\u00e1rias a transi\u00e7\u00e3o para a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Muitos munic\u00edpios esperam ansiosamente da Uni\u00e3o a edi\u00e7\u00e3o dos temas que devem anteceder a utiliza\u00e7\u00e3o da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, porquanto estes normativos orientam os regulamentos dos demais entes.<\/p>\n

Antes de responder a pergunta que n\u00e3o quer calar dos menores munic\u00edpios, alguns ansiosos pela aplica\u00e7\u00e3o da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es (especialmente quanto aos limites da contrata\u00e7\u00e3o direta – dispensa de pequeno valor), passarei por algumas observa\u00e7\u00f5es que pontuo como essenciais nestes normativos.<\/p>\n

INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 65\/2021<\/h6>\n

Acerca da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 65\/2021 que trata do processo de forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, orientando os \u00f3rg\u00e3os da estrutura da Uni\u00e3o e os entes que se utilizarem de recursos federais (transfer\u00eancias volunt\u00e1rias) ao or\u00e7amento estim\u00e1vel das licita\u00e7\u00f5es, aproveito para observar que n\u00e3o \u00e9 nada pr\u00e1tico a elei\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios diferentes conforme a fonte origin\u00e1ria dos recursos.<\/p>\n

Inicialmente oportuno registrar que talvez este seja o mais importante momento processual, a precifica\u00e7\u00e3o, porquanto diante de uma varia\u00e7\u00e3o significativa de pre\u00e7os na atualidade, se o \u00f3rg\u00e3o estabelecer um pre\u00e7o \u201cfora dos praticados no mercado\u201d, inobstante poss\u00edvel paraliza\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o pelos Tribunais de Contas em sede de controle pr\u00e9vio (se o controle pr\u00e9vio do \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o \u201cfuncionar\u201d) e penaliza\u00e7\u00e3o em sede de controle posterior, a licita\u00e7\u00e3o estar\u00e1 fadada a contratar o objeto por valores excessivos mesmo que disso possa nem se aperceber o ordenador de despesas.<\/p>\n

Dessa forma, estabelecer regras para auxiliar os servidores na formaliza\u00e7\u00e3o desse importante procedimento \u00e9 o primeiro passo da alta administra\u00e7\u00e3o na concretiza\u00e7\u00e3o dos objetivos trazidos com a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, contudo, vejamos que o normativo da Uni\u00e3o n\u00e3o estabelece pontos primordiais como:<\/p>\n

Quando utilizar as metodologias M\u00e9dia, Mediana ou Menor Pre\u00e7o e limites para se considerar o pre\u00e7o inexequ\u00edvel ou exorbitante.<\/p>\n

Ent\u00e3o registro a necessidade de se adequar esses crit\u00e9rios \u00e0 realidade do \u00f3rg\u00e3o para que os servidores atuem da melhor forma no momento de \u201cestabelecer o pre\u00e7o estimado do processo (ou valor m\u00e1ximo)\u201d.<\/p>\n

Tamb\u00e9m pontuo aqui que a ordem de elei\u00e7\u00e3o\/escolha das fontes para a Uni\u00e3o, n\u00e3o vinculam os demais entes, e pequenos munic\u00edpios devem se ater a sua realidade e especificidades tamb\u00e9m (e especialmente) nesse quesito.<\/p>\n

Para os desapercebidos, alerto que a aplica\u00e7\u00e3o desse normativo est\u00e1 restrita as contrata\u00e7\u00f5es formalizadas pelo regime das Lei 8.666\/93 e 10.520\/2001.<\/p>\n

INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 67\/2021<\/h6>\n

E o mais esperado normativo, finalmente as regras para a dispensa!<\/p>\n

A Instru\u00e7\u00e3o Normativa 67\/2021 regulamenta a dispensa eletr\u00f4nica e sobre ela \u00e9 de suma import\u00e2ncia verificar que os munic\u00edpios devem se preocupar ainda com outras quest\u00f5es quanto ao tema:<\/p>\n

O seu processo de precifica\u00e7\u00e3o est\u00e1 adequado a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es?<\/p>\n

Quem vai atuar no processo de dispensa na sua estrutura?<\/p>\n

E a dispensa f\u00edsica, como instruir o processo?<\/p>\n

Voc\u00ea \u00e9 munic\u00edpio maior que 20.000 habitantes, ent\u00e3o onde voc\u00ea vai publicar os atos pertinentes?<\/p>\n

A equipe do \u00f3rg\u00e3o est\u00e1 preparada para realizar todas as justificativas necess\u00e1rias?<\/p>\n

Enfim, estas respostas s\u00e3o objeto ora de muita discuss\u00e3o e \u00e9 preciso cautela para a aplica\u00e7\u00e3o dos limites da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, especialmente se voc\u00ea n\u00e3o est\u00e1 preparado para realizar a fase de planejamento da contrata\u00e7\u00e3o de acordo com o regime da Lei 14.133\/2021.<\/p>\n

Uma das primeiras provid\u00eancias do \u00f3rg\u00e3o deve ser a capacita\u00e7\u00e3o dos servidores envolvidos, e, acredite, sem as a\u00e7\u00f5es que devem anteceder a transi\u00e7\u00e3o o seu \u00f3rg\u00e3o poder\u00e1 cair na armadilha da conhecida manobra pr\u00e1tica, chamada \u201cboi de piranha\u201d.<\/p>\n

Para quem ainda n\u00e3o percebeu o normativo encerra aduzindo a necessidade de expedi\u00e7\u00e3o de normas internas que viabilizar\u00e3o a aplica\u00e7\u00e3o da IN.<\/p>\n

Por fim, temos a vig\u00eancia da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 67\/2021 para o dia 09 de agosto, ou seja, SER\u00c1 QUE VEM AI O PORTAL NACIONAL DAS CONTRATA\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS \u2013 PNPC?<\/p>\n

Aguardemos as cenas dos pr\u00f3ximos cap\u00edtulos, e enquanto isso, fique atento ao meu blog, clicando aqui<\/a>, e siga meu instagram: @opiniaosimoneamorim<\/a>.<\/p>\n

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Nos dias 07 e 08 do corrente foram editadas pela SEGES as Instru\u00e7\u00f5es Normativas n\u00bas 65 e 67, importantes precedentes que inauguram as a\u00e7\u00f5es de governan\u00e7a relacionadas a normatiza\u00e7\u00e3o, necess\u00e1rias a transi\u00e7\u00e3o para a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es. Muitos munic\u00edpios esperam ansiosamente da Uni\u00e3o a edi\u00e7\u00e3o dos temas que devem anteceder a utiliza\u00e7\u00e3o da Nova …<\/p>\n

INSTRU\u00c7\u00d5ES NORMATIVAS N\u00baS 65 E 67\/2021. AGORA \u00c9 S\u00d3 PARTIR PARA A DISPENSA PELA NOVA LEI DE LICITA\u00c7\u00d5ES?<\/span> Leia mais »<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":1635,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_mi_skip_tracking":false,"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"default","ast-global-header-display":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-2925","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"yoast_head":"\n