Segundo o Parecer n\u00ba 002\/2021 da Auditoria Geral da Uni\u00e3o \u2013 AGU<\/strong>, que trata da import\u00e2ncia da implementa\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de governan\u00e7a para a transi\u00e7\u00e3o para a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/u>, evidenciamos in\u00fameros impactos na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em todas as esferas, com aspectos relevantes para os gestores, fornecedores e cidad\u00e3os.<\/p>\n

Afinal, a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es traz para o cen\u00e1rio nacional grandes inova\u00e7\u00f5es que deixam as compras p\u00fablicas mais transparentes e por diversos instrumentos viabilizam a participa\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os e o desenvolvimento do com\u00e9rcio local.<\/p>\n

As boas pr\u00e1ticas indicam definir formalmente os pap\u00e9is e responsabilidades dos \u00f3rg\u00e3os de controle interno e jur\u00eddico, mecanismos de lideran\u00e7a, estrat\u00e9gia e controle para avalia\u00e7\u00e3o, direcionamento e monitoramento dos processos licitat\u00f3rios, assegurando que sejam desempenhados de forma a garantir a efetividade do processo.<\/p>\n

Doravante n\u00e3o importar\u00e1 mais somente o cumprimento do objeto, mas, atrav\u00e9s do monitoramento da sua execu\u00e7\u00e3o, a avalia\u00e7\u00e3o da efici\u00eancia da alternativa de mercado optada para a solu\u00e7\u00e3o da necessidade, ou seja, os \u00f3rg\u00e3os dever\u00e3o desenvolver mecanismos de melhorias para as pr\u00f3ximas contrata\u00e7\u00f5es a partir dessa an\u00e1lise.<\/p>\n

O ponto principal abordado no referido Parecer \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/strong>, afinal, a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es \u00e9 uma norma de efic\u00e1cia limitada? Podemos aplic\u00e1-la de imediato<\/u>?<\/p>\n

Precisamos iniciar o assunto pelas t\u00e3o comentadas (e para muitos, uma inc\u00f3gnita) a\u00e7\u00f5es de governan\u00e7a.<\/p>\n

Sobre as principais a\u00e7\u00f5es de governan\u00e7a necess\u00e1rias \u00e0 transi\u00e7\u00e3o pra a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, veja o meu artigo abaixo:<\/p>\n

https:\/\/www.opiniaosimoneamorim.com.br\/principais-acoes-de-governanca-para-a-nova-lei-de-licitacoes\/<\/a><\/p>\n

Para ent\u00e3o responder sobre a aplicabilidade da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es registro mais uma vez e em absoluta conson\u00e2ncia com o parecer n\u00ba 002 da AGU, que est\u00e1 a depender de complementa\u00e7\u00e3o normativa para que possa produzir todos os seus efeitos. Assim, a aus\u00eancia de norma regulamentadora para diversos procedimentos da contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica, prejudica a sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os principais procedimentos da contrata\u00e7\u00e3o, certamente precisar\u00e3o ser revisados e republicados a partir das orienta\u00e7\u00f5es da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e \u00e0queles que n\u00e3o foram ainda editados, como a\u00e7\u00e3o mitigadora de riscos e alternativa para que os agentes p\u00fablicos possam atuar com seguran\u00e7a, dever\u00e3o ser institu\u00eddos.<\/p>\n

Principais normativos pendentes de regulamenta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

A Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es inovou no que tange ao registro de pre\u00e7os<\/strong>, indicando a sua possibilidade inclusive por contrata\u00e7\u00e3o direta, contudo, enfatiza a necessidade de norma regulamentadora para sua aplica\u00e7\u00e3o, e o Parecer n\u00ba 02\/21 da AGU, tamb\u00e9m condiciona a aplica\u00e7\u00e3o do novo regime para os \u00f3rg\u00e3os da sua jurisdi\u00e7\u00e3o, ao regulamento interno.<\/p>\n

Do mesmo modo, percebe-se que a regulamenta\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o dos agentes envolvidos nas contrata\u00e7\u00f5es <\/strong>(comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o, fiscais e gestores de contrato), tamb\u00e9m consiste em a\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria antecedente, posto que sem saber o que fazer, o \u201cagente de contrata\u00e7\u00e3o\u201d n\u00e3o pode executar bem o seu papel.<\/p>\n

A fiscaliza\u00e7\u00e3o de contratos veio potencializada na Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es que em v\u00e1rios momentos prescreve a necessidade de capacitar os agentes para o exerc\u00edcio seguro de suas atribui\u00e7\u00f5es tra\u00e7ando matrizes para minimizar riscos, bem como plano de fiscaliza\u00e7\u00e3o, como gerenciadora de riscos da contrata\u00e7\u00e3o, portanto, capacita\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m consiste em a\u00e7\u00e3o de governan\u00e7a.<\/p>\n

A AGU evidencia em rela\u00e7\u00e3o a pesquisa de pre\u00e7os<\/strong>, que a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es tra\u00e7ou uma s\u00e9rie de par\u00e2metros que devem ser seguidos, cujos operadores que j\u00e1 estavam seguindo orienta\u00e7\u00f5es do TCU quanto ao tema n\u00e3o sentir\u00e3o tantas diferen\u00e7as, por\u00e9m abre uma nova perspectiva ao agregar a ruptura da cultura do menor pre\u00e7o, estabelecendo que a \u201cmelhor proposta\u201d deve ser analisada por novos vetores, como ciclo de vida dos produtos, qualidade m\u00ednima, sustentabilidade ambiental, n\u00e3o apenas \u201cmenor pre\u00e7o\u201d como mantinha a Lei 8.666\/93.<\/p>\n

Para a AGU o Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas \u2013 PNCP<\/strong> assume condi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para a pr\u00e1tica de atos que devem ser publicados, e por isso, a aus\u00eancia destas publica\u00e7\u00f5es torna as contrata\u00e7\u00f5es tecnicamente ineficazes. Essa discuss\u00e3o, ali\u00e1s, ainda que a Uni\u00e3o assim entenda (desde o parecer AGU n\u00ba 01\/21), vem sendo um dos principais pontos de discuss\u00e3o do novo regime em nosso pa\u00eds, havendo quem defenda a corrente de que enquanto n\u00e3o for implementado (e isso inclui, capacita\u00e7\u00e3o para o seu uso), os instrumentos formalizados pela NLL poder\u00e3o ser publicados no site do ente e por demais formas divulgados, n\u00e3o consistindo em fato impeditivo de aplica\u00e7\u00e3o do regime.<\/p>\n

O Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas \u2013 PNCP tamb\u00e9m viabilizar\u00e1 o Registro Cadastral Unificado, e consultas a registros de penalidades, comparativos de pre\u00e7os para a forma\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento estim\u00e1vel, dentre outros; enfim, enquanto o PNCP n\u00e3o estiver em funcionamento, tamb\u00e9m a plena aplica\u00e7\u00e3o de procedimentos obrigat\u00f3rios restar\u00e1 prejudicada.<\/p>\n

Outro ponto importante apontado no referido Parecer, \u00e9 o reconhecimento da coexist\u00eancia das legisla\u00e7\u00f5es anteriores enquanto o atual regime estiver vigente, enfatizando a inaplicabilidade da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es sem a regulamenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria.<\/p>\n

Finalizo o artigo de hoje repetindo o que sempre venho dizendo<\/u>: H\u00e1 ainda muitos pontos pol\u00eamicos e pendentes de discuss\u00f5es e necess\u00e1rios precedentes, sendo recomendada cautela na aplica\u00e7\u00e3o da NLL e tamb\u00e9m a ado\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de governan\u00e7a que, a partir da capacita\u00e7\u00e3o dos agentes envolvidos e da consci\u00eancia da alta administra\u00e7\u00e3o, direcionem a reestrutura\u00e7\u00e3o dos setores envolvidos (especialmente da procuradoria jur\u00eddica e da controladoria interna), a moderniza\u00e7\u00e3o dos sistemas (a fim de viabilizarem o controle e a gest\u00e3o de riscos e a normatiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos), a virtualiza\u00e7\u00e3o dos atos processuais, a padroniza\u00e7\u00e3o dos principais instrumentos e tantas outras provid\u00eancias a fim de assegurar o cumprimento dos objetivos da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/u>, e esse \u00e9 o principal ponto de concord\u00e2ncia de muitos \u00f3rg\u00e3os importantes do pa\u00eds e de estudiosos que se preocupam com a aplica\u00e7\u00e3o das boas pr\u00e1ticas.<\/p>\n

Enfim, N\u00c3O PRECISAMOS DE PARECER DA AGU e de nenhum outro \u00f3rg\u00e3o da estrutura p\u00e1tria, para entendermos que a melhor recomenda\u00e7\u00e3o para a aplica\u00e7\u00e3o da Nova Lei de licita\u00e7\u00f5es continua sendo CAPACITAR, REGULAMENTAR, PADRONIZAR E PLANEJAR A TRANSI\u00c7\u00c3O.<\/p>\n

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Segundo o Parecer n\u00ba 002\/2021 da Auditoria Geral da Uni\u00e3o \u2013 AGU, que trata da import\u00e2ncia da implementa\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de governan\u00e7a para a transi\u00e7\u00e3o para a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, evidenciamos in\u00fameros impactos na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em todas as esferas, com aspectos relevantes para os gestores, fornecedores e cidad\u00e3os. Afinal, a Nova Lei de …<\/p>\n

ORIENTA\u00c7\u00d5ES PARA A APLICA\u00c7\u00c3O DA NOVA LEI DE LICITA\u00c7\u00d5ES<\/span> Leia mais »<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":1635,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_mi_skip_tracking":false,"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"default","ast-global-header-display":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-3159","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"yoast_head":"\n