Em resposta a consulta de jurisdicionado o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o decide no processo autuado sob o n\u00ba TC 008.967\/2021-0, sobre a imediata aplica\u00e7\u00e3o dos valores de dispensa da NLL, face a n\u00e3o disponibiliza\u00e7\u00e3o do Portal Nacional<\/u> de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas para a devida publicidade e a aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o<\/u> dos dispositivos legais.<\/p>\n

Na decis\u00e3o sobre a inexist\u00eancia de ferramenta eletr\u00f4nica que torne operacional o Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas \u2013 PNCP o TCU entendeu que em car\u00e1ter excepcional, enquanto n\u00e3o operacionalizado o Portal, a divulga\u00e7\u00e3o pode ocorrer em s\u00edtio da internet, certificado digitalmente por autoridade certificadora. Assim, para as contrata\u00e7\u00f5es pretendidas avalia-se adequada a utiliza\u00e7\u00e3o do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o \u2013 DOU (lembrando que o TCU tem como jurisdi\u00e7\u00e3o os \u00f3rg\u00e3os da esfera federa).<\/p>\n

Quanto \u00e0 falta atual de regulamenta\u00e7\u00e3o normativa para a aplica\u00e7\u00e3o da dispensa, \u00e0quela Corte de Controle externo relata que n\u00e3o se vislumbra dispositivo legal cuja regulamenta\u00e7\u00e3o seja materialmente imprescind\u00edvel \u00e0 efic\u00e1cia jur\u00eddica e \u00e0 viabilidade do manejo da contrata\u00e7\u00e3o direta prevista nos incisos I e II do art. 75 da NLLC.<\/p>\n

Mais um importante precedente da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es.
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Em resposta a consulta de jurisdicionado o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o decide no processo autuado sob o n\u00ba TC 008.967\/2021-0, sobre a imediata aplica\u00e7\u00e3o dos valores de dispensa da NLL, face a n\u00e3o disponibiliza\u00e7\u00e3o do Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas para a devida publicidade e a aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o dos dispositivos legais. Na decis\u00e3o …<\/p>\n

TCU DECIDE SOBRE A APLICABILIDADE DA DISPENSA DA NLL<\/span> Leia mais »<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":3181,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_mi_skip_tracking":false,"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"default","ast-global-header-display":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","footnotes":""},"categories":[15],"tags":[],"class_list":["post-3180","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\n