Vamos ver como anda a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es pelo pa\u00eds?<\/strong><\/p>\n

Sancionada no dia 1\u00ba de abril de 2021, a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es se torna, enfim, realidade na gest\u00e3o p\u00fablica brasileira. O novo marco legal substitui a Lei de Licita\u00e7\u00f5es (8.666\/93<\/a>), a Lei do Preg\u00e3o (10.520\/02) e o Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es (RDC \u2013 Lei 12.462\/11), al\u00e9m de somar a ela diversos temas relacionados, construindo um novo cen\u00e1rio na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, quando as contrata\u00e7\u00f5es estar\u00e3o sujeitas, at\u00e9 1\u00ba de abril de 2.023 (data em que a nossa velha Lei 8.666\/93 ser\u00e1 extirpada do mundo jur\u00eddico), at\u00e9 l\u00e1 os gestores poder\u00e3o optar entre utilizar as normas antigas ou a Nova Lei.<\/p>\n

Em s\u00edntese, a Lei n\u00ba 14.133\/2002 cria regras para a Uni\u00e3o, para os Estados, para o Distrito Federal e para os munic\u00edpios e prev\u00ea cinco modalidades de licita\u00e7\u00e3o: concorr<\/strong>\u00ea<\/strong>ncia, <\/strong>preg<\/strong>\u00e3<\/strong>o, <\/strong>concurso, leil<\/strong>\u00e3<\/strong>o, e di<\/strong>\u00e1<\/strong>logo competitivo<\/strong>, enovando no crit\u00e9rio de escolha das modalidades (de quantitativo, para qualitativo, Valor\/qualidade do objeto), abolindo o \u201cmal quisto\u201d\u00a0 \u201cconvite\u201d e criando \u201cesse tal di\u00e1logo competitivo\u201d (que nem ser\u00e1 t\u00e3o usual como alguns pregam).<\/p>\n

Foram alterados os regimes de execu\u00e7\u00e3o, crit\u00e9rios de julgamento, valores para dispensa; novas hip\u00f3teses de dispensa foram inseridas no rol taxativo da lei, e muitas outras novidades que favorecem o comercio local foram inseridas, sendo facilitada a inclus\u00e3o\/exclus\u00e3o e marcas e, dentre outras, o normativo obriga a alta administra\u00e7\u00e3o a ado\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de governan\u00e7a que ir\u00e3o facilitar a atua\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos em prol das necess\u00e1rias melhorias sist\u00eamicas, operacionais administrativas e procedimentais.<\/p>\n

Vale destacar o sil\u00eancio atual no mundo jur\u00eddico principalmente nas Cortes de Contas, tanto da Uni\u00e3o como dos Estados, acerca da aplica\u00e7\u00e3o da nova legisla\u00e7\u00e3o, delegando aos munic\u00edpios as a\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias e o cronograma de transi\u00e7\u00e3o entre os regimes, fato que tem dois lados: permite ao ente adaptar-se conforme suas possibilidades e estrutura, e, noutro norte, legitima atos por vezes praticados \u201cno escuro\u201d, ou seja, sem direcionamento algum do controle externo.<\/p>\n

Ressalta-se que at\u00e9 o momento t\u00eam-se pouqu\u00edssimos precedentes normativos, sendo os principais as Instru\u00e7\u00f5es Normativas j\u00e1 editadas pela Uni\u00e3o, como a INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA SEGES\/ME N\u00ba 65, DE 7 DE JULHO DE 2021, que disp\u00f5es sobre a pesquisa de pre\u00e7os para as contrata\u00e7\u00f5es a serem realizadas com recursos da Uni\u00e3o<\/u>; a INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA SEGES\/ME N\u00ba 67, DE 8 DE JULHO DE 2021, que disciplina a realiza\u00e7\u00e3o da dispensa de licita\u00e7\u00e3o na forma eletr\u00f4nica<\/u>, j\u00e1 adaptada para a nova Lei; a INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA SEGES\/ME N\u00ba 72, DE 12 DE AGOSTO DE 2021, que estabelece regras para a defini\u00e7\u00e3o do valor estimado para a contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia nos processos de contrata\u00e7\u00e3o direta<\/u>; a INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA SEGES \/ME N\u00ba 75, DE 13 DE AGOSTO DE 2021, que disp\u00f5e sobre regras para a designa\u00e7\u00e3o e atua\u00e7\u00e3o dos fiscais e gestores de contratos nos processos de contrata\u00e7\u00e3o direta<\/u>, tamb\u00e9m j\u00e1 adaptado para a nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU) tamb\u00e9m tem emitido pareceres orientativos acerca da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, como o PARECER n\u00ba 00002\/2021\/CNMLC\/CGU\/AGU, que, em suma, realiza uma an\u00e1lise jur\u00eddica de condicionamentos e requisitos para possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es como fundamento para embasar as contrata\u00e7\u00f5es, orienta acerca da necessidade de tra\u00e7ar um panorama de efic\u00e1cia da lei para prioriza\u00e7\u00e3o dos modelos a serem elaborados e do cronograma para tanto.<\/p>\n

Merece nossa aten\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m os modelos j\u00e1 atualizados disponibilizados pela AGU, por meio da Consultoria-Geral da Uni\u00e3o, sendo eles: modelos de Termo de Refer\u00eancia, de projeto b\u00e1sico e de Contrato; de Aviso de Contrata\u00e7\u00e3o Direta, e a minuta de Aviso de Dispensa Eletr\u00f4nica (Lei n\u00ba 14.133\/21). Uma novidade da lei que impacta substancialmente na rotina e pr\u00e1tica dos \u00f3rg\u00e3os, \u00e9 que as dispensas de licita\u00e7\u00e3o (mesmo as de pequeno valor), devem ser preferencialmente precedidas de publica\u00e7\u00e3o de aviso no s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial<\/u>.<\/p>\n

Importante lembrar que todos os documentos disponibilizados pela Uni\u00e3o devem ser analisados com cautela pelos gestores dos \u00f3rg\u00e3os municipais, uma vez que, estes devem estar adaptados para sua realidade, levando em considera\u00e7\u00e3o as sua necessidades e realidade espec\u00edficas.<\/p>\n

Importa ainda ressaltar tamb\u00e9m que existem diversos \u00f3rg\u00e3os que somente agora iniciam de fato o planejamento de suas contrata\u00e7\u00f5es, como a elabora\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio de Viabilidade dos Estudos T\u00e9cnicos Preliminares (uma exig\u00eancia que j\u00e1 se fazia presente na Lei 8.666\/1993 mas que, via de regra, quase n\u00e3o era aplicada) \u00a0e a implanta\u00e7\u00e3o e padroniza\u00e7\u00e3o da Solicita\u00e7\u00e3o da Demanda<\/u><\/strong>, instrumentos que, de fato, est\u00e3o aptos a propiciar efetiva melhora nas contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A capacita\u00e7\u00e3o e a normatiza\u00e7\u00e3o (para se chegar ao Plano de Log\u00edstica Sustent\u00e1vel) vieram como a\u00e7\u00e3o de governan\u00e7a imprescind\u00edvel \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, e os pareceres jur\u00eddicos se tornam importantes, porquanto deixam o mero mundo \u201copinativo\u201d, para assumir car\u00e1ter vinculativo, uma vez que obrigat\u00f3rios em \u201cpraticamente todos\u201d os atos processuais.<\/p>\n

Por fim, frisa-se que a aus\u00eancia de regulamentos n\u00e3o pode impedir a experimenta\u00e7\u00e3o da Nova Lei de licita\u00e7\u00f5es, inclusive (e principalmente) como a\u00e7\u00e3o de mitiga\u00e7\u00e3o de riscos, podendo ser utilizados dentro das balizas do novo marco jur\u00eddico inaugurado pela Lei n\u00ba 14.133\/2021 e ap\u00f3s iniciadas as a\u00e7\u00f5es de governan\u00e7a imprescind\u00edveis \u00e0 seguran\u00e7a do processo de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Voc\u00ea conhece as a\u00e7\u00f5es de governan\u00e7a pr\u00e9vias \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es? Sobre o tema, veja meu artigo: https:\/\/www.opiniaosimoneamorim.com.br\/principais-acoes-de-governanca-para-a-nova-lei-de-licitacoes\/<\/a><\/p>\n

Ap\u00f3s conhecer o que \u00e9 necess\u00e1rio para a transi\u00e7\u00e3o segura, responda:<\/p>\n

A quantos passos o seu \u00f3rg\u00e3o est\u00e1 da aplica\u00e7\u00e3o efetiva (sem misturar os procedimentos dos dois regimes) da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es?<\/p>\n

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Vamos ver como anda a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es pelo pa\u00eds? Sancionada no dia 1\u00ba de abril de 2021, a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es se torna, enfim, realidade na gest\u00e3o p\u00fablica brasileira. O novo marco legal substitui a Lei de Licita\u00e7\u00f5es (8.666\/93), a Lei do Preg\u00e3o (10.520\/02) e o Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es (RDC \u2013 …<\/p>\n

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