Qual a Fun\u00e7\u00e3o do Fiscal Administrativo do Contrato? <\/strong><\/p>\n

Ap\u00f3s a assinatura do\u00a0contrato administrativo,\u00a0ato cont\u00ednuo, o gestor autoriza sua execu\u00e7\u00e3o, conforme obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas no edital, as quais, s\u00e3o acompanhadas e fiscalizadas pelo fiscal formalmente designado para tal fun\u00e7\u00e3o, para que sejam devidamente cumpridas, consoante artigo 67 da Lei Federal n\u00ba 8.666\/93 e 117 da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A fiscaliza\u00e7\u00e3o do contrato \u00e9 realizada pela pessoa previamente designada pela autoridade competente, por meio de portaria e dever\u00e1 anotar em registro pr\u00f3prio (manual ou eletr\u00f4nico), todas as ocorr\u00eancias inerentes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do\u00a0contrato, sendo que em unidades menores, a pessoa que fiscaliza o contrato tamb\u00e9m possui a fun\u00e7\u00e3o de acompanhar, fiscalizar e formalizar todos os atos administrativos que decorram da sua execu\u00e7\u00e3o, contudo, as atribui\u00e7\u00f5es da fiscaliza\u00e7\u00e3o se dividem em administrativas e t\u00e9cnicas, ainda que a maior parte das portarias n\u00e3o fa\u00e7a distin\u00e7\u00e3o entre estas .<\/p>\n

In casu<\/em>, temos tamb\u00e9m o gestor do contrato. Vale destacar que, na generalidade, gest\u00e3o corresponde a gerenciar, administrar e conduzir todos os atos do contrato, nesse sentido, \u00e9 fun\u00e7\u00e3o do gestor acompanhar e adotar as provid\u00eancias sugeridas pelos fiscais no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es pactuadas na assinatura do instrumento contratual, ainda que na maioria dos \u00f3rg\u00e3os p\u00e1trios o gestor n\u00e3o seja oficialmente constitu\u00eddo e tais fun\u00e7\u00f5es fique \u00e0 cargo da pr\u00f3pria autoridade demandante.<\/p>\n

Mas afinal, qual a fun\u00e7\u00e3o do fiscal administrativo do contrato?<\/p>\n

Muitas vezes (na maioria delas) o fiscal de contratos, na concep\u00e7\u00e3o que conhecemos, n\u00e3o exerce as fun\u00e7\u00f5es administrativas, que consiste na confer\u00eancia dos documentos pertinentes a execu\u00e7\u00e3o do contrato, por exemplo: certid\u00f5es necess\u00e1rias para confer\u00eancia das respectivas validades e outros documentos pertinentes a liquida\u00e7\u00e3o da despesa, isso porque, geralmente h\u00e1 uma (ou v\u00e1rias) pessoa na estrutura do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por essa confer\u00eancia para que os pagamentos sejam formalizados.<\/p>\n

Sobre pagamento de servi\u00e7os ou produtos quando as certid\u00f5es est\u00e3o vencidas, veja no artigo da pr\u00f3xima semana no meu blog.<\/p>\n

Dessa forma, a maior parte dos fiscais constitu\u00eddos, especialmente nas menores estruturas, n\u00e3os s\u00e3o fiscais administrativos de contratos, mas sim, fiscais t\u00e9cnicos.<\/p>\n

Sobre fiscais de contratos veja artigo anterior no link abaixo:<\/p>\n

https:\/\/www.opiniaosimoneamorim.com.br\/os-fiscais-de-contratos-na-nova-lei-de-licitacoes\/<\/a><\/p>\n

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