Vamos falar um pouquinho sobre a dispensa de licita\u00e7\u00e3o no novo regime?<\/p>\n

Importante iniciarmos pelas hip\u00f3teses:<\/p>\n\n\n\n

HIP\u00d3TESES DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE<\/strong><\/p>\n Art. 75. \u00c9 dispens\u00e1vel a licita\u00e7\u00e3o:<\/em><\/p>\n I – para contrata\u00e7\u00e3o que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e servi\u00e7os de engenharia ou de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores;<\/em><\/p>\n II – para contrata\u00e7\u00e3o que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros servi\u00e7os e compras;<\/em><\/p>\n III – para contrata\u00e7\u00e3o que mantenha todas as condi\u00e7\u00f5es definidas em edital de licita\u00e7\u00e3o realizada h\u00e1 menos de 1 (um) ano<\/u>, quando se verificar que naquela licita\u00e7\u00e3o:<\/em><\/p>\n a) n\u00e3o surgiram licitantes interessados OU<\/strong> n\u00e3o foram apresentadas propostas v\u00e1lidas;<\/em><\/p>\n b) as propostas apresentadas consignaram pre\u00e7os manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompat\u00edveis com os fixados pelos \u00f3rg\u00e3os oficiais competentes;<\/em><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n Veja o gr\u00e1fico abaixo, tamb\u00e9m com as demais previs\u00f5es de dispensa do artigo 75 da NLL e cuja as mais significativos (e de uso ordin\u00e1rio), foram destacados:<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n N\u00e3o se aplica ao limite anual as contrata\u00e7\u00f5es<\/em><\/strong> de at\u00e9 R$ 8.000,00 de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos com fornecimento de pe\u00e7as<\/u> (art. 75, \u00a7 7\u00b0).<\/em><\/p>\n Vejamos como fica na NLL o processo da contrata\u00e7\u00e3o direta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00a0<\/em>Art. 72. O processo de contrata\u00e7\u00e3o direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licita\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser instru\u00eddo com os seguintes documentos:<\/em><\/p>\n I – documento de formaliza\u00e7\u00e3o de demanda<\/strong> e, se for o caso, estudo t\u00e9cnico preliminar, an\u00e1lise de riscos, termo de refer\u00eancia, projeto b\u00e1sico ou projeto executivo;<\/em><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n II – estimativa de despesa, que dever\u00e1 ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei;<\/em><\/p>\n III – parecer jur\u00eddico e<\/strong> pareceres t\u00e9cnicos<\/u>, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;<\/em><\/p>\n IV – demonstra\u00e7\u00e3o da compatibilidade da previs\u00e3o de recursos or\u00e7ament\u00e1rios com o compromisso a ser assumido;<\/em><\/p>\n V – comprova\u00e7\u00e3o de que o contratado preenche os requisitos de habilita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o m\u00ednima necess\u00e1ria;<\/em><\/p>\n VI – raz\u00e3o da escolha do contratado;<\/em><\/p>\n VII – justificativa de pre\u00e7o;<\/em><\/p>\n VIII – autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente.<\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O ato que autoriza a contrata\u00e7\u00e3o direta ou o extrato decorrente do contrato dever\u00e1 ser divulgado e mantido \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do p\u00fablico em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial.<\/em><\/p>\n Pela simples transcri\u00e7\u00e3o dos dispositivos da NLL para dispensas, verificamos que as regras imp\u00f5em situa\u00e7\u00f5es diferenciadas em rela\u00e7\u00e3o ao atual e falido regime da 8.666, inserindo na lei geral boas pr\u00e1ticas que requerem uma nova concep\u00e7\u00e3o do processo (formaliza\u00e7\u00e3o, publicidade, pareceres, vincula\u00e7\u00e3o, responsabilidades, etc.).<\/p>\n Uma simples leitura do normativo n\u00e3o pressup\u00f5e a especializa\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o do processo e conciliar ainda, com a sua forma eletr\u00f4nica, requer preocupa\u00e7\u00e3o, especialmente dos \u00f3rg\u00e3os que acreditam que a formaliza\u00e7\u00e3o do processo \u00e9 simples e n\u00e3o conseguiram ainda enxergar que aplicar a NLL requer a\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias e afirmo, \u201cdesconhecidas\u201d na maior parte dos munic\u00edpios p\u00e1trios.<\/p>\n Seu \u00f3rg\u00e3o est\u00e1 preparado para a aplica\u00e7\u00e3o, da NLL?<\/p>\n E para as consequ\u00eancias da aplica\u00e7\u00e3o dos limites da NLL e os procedimentos da Lei 8.666\/93?<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n  <\/p>\n  <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Vamos falar um pouquinho sobre a dispensa de licita\u00e7\u00e3o no novo regime? Importante iniciarmos pelas hip\u00f3teses: HIP\u00d3TESES DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE Art. 75. \u00c9 dispens\u00e1vel a licita\u00e7\u00e3o: I – para contrata\u00e7\u00e3o que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e servi\u00e7os de engenharia ou de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o de …<\/p>\n QUANDO COME\u00c7AR A ADOTAR A DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O DA NOVA LEI?<\/span> Leia mais »<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":3570,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_mi_skip_tracking":false,"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"default","ast-global-header-display":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-3561","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"yoast_head":"\n