O que \u00e9, afinal, gest\u00e3o por compet\u00eancia?<\/p>\n

De forma simples, a gest\u00e3o por compet\u00eancia \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o acerca das atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias de cada agente p\u00fablico que ir\u00e1 praticar atos dentro do processo de contrata\u00e7\u00e3o com aten\u00e7\u00e3o especial para a segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, maior desafio dos munic\u00edpios de menores estruturas, dada a realidade que se construiu ao longo das \u00faltimas d\u00e9cadas de eleva\u00e7\u00e3o dos \u00edndices da folha de pagamento para a contrata\u00e7\u00e3o de \u201cmais e mais\u201d servidores comissionados, atitudes que vieram desvalorizando os servidores do quadro e enfraquecendo a estrutura de pessoal, contribuindo para sal\u00e1rios insignificantes e responsabilidades significativas e colaborando para a rotatividade do quadro atuante no setor de licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Hoje encontramos munic\u00edpios despreparados para as boas pr\u00e1ticas, secret\u00e1rios desesperados para a utiliza\u00e7\u00e3o dos limites majorados da nova lei de licita\u00e7\u00f5es sem qualquer conhecimento acerca das a\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias de governan\u00e7a e um regime que exp\u00f5e todas essas fraquezas exigindo a gest\u00e3o por compet\u00eancia sem que os \u00f3rg\u00e3os tenham condi\u00e7\u00f5es humanas para o pleno exerc\u00edcio da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

E o que \u00e9 segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es?<\/p>\n

Um dos maiores desafios da nova lei de licita\u00e7\u00f5es, que vem exigir, como a\u00e7\u00e3o de mitiga\u00e7\u00e3o de riscos que as fun\u00e7\u00f5es mais suscet\u00edveis a erros n\u00e3o sejam formalizadas pelos mesmos servidores, como forma de garantir maior efici\u00eancia nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n

E ser\u00e1 que os \u00f3rg\u00e3os conseguir\u00e3o dentro do prazo conferido para a migra\u00e7\u00e3o definitiva para a nova lei de licita\u00e7\u00f5es, realizar a gest\u00e3o por compet\u00eancia com aten\u00e7\u00e3o a segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es?<\/p>\n

Essa, para mim, \u00e9 a primeira grande raz\u00e3o da poss\u00edvel prorroga\u00e7\u00e3o de prazo de vig\u00eancia do velho e esgotado regime da Lei 8.666\/93, porquanto se trata de problema estrutural e generalizado, de v\u00edcios enraizados nos costumes e tradi\u00e7\u00f5es de uma Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pautada na cultura do \u201cdeixa para depois\u201d ou no \u201cassim est\u00e1 funcionando\u201d.<\/p>\n

Dessa forma, para a gest\u00e3o por compet\u00eancia temos que responder \u00e0 pergunta que n\u00e3o quer calar: Quem s\u00e3o os agentes que na atual estrutura praticam os atos processuais, eles cumprem os requisitos para permanecerem formalizando estes atos?<\/p>\n

Os atos praticados por cada agente, como a\u00e7\u00e3o de mitiga\u00e7\u00e3o de riscos, prestigiam a segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es?<\/p>\n

Caso necess\u00e1rio a atua\u00e7\u00e3o do mesmo servidor em mais de um procedimento do processo, o normativo deve permitir a flexibiliza\u00e7\u00e3o da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o, devidamente motivada, e, desde que n\u00e3o vedada a atribui\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es flexibilizadas para o mesmo agente.<\/p>\n

Respostas as frequentes perguntas como o que o agente de contrata\u00e7\u00e3o vai fazer, qual a sua atua\u00e7\u00e3o no processo, ou mesmo sobre o que a comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o vai fazer, ou ainda, quem vai conduzir a faze de negocia\u00e7\u00e3o, ou quem vai conduzir o processo de dispensa\/inexigibilidade, se tornaram grandes obst\u00e1culos a aplica\u00e7\u00e3o da nova lei em sua plenitude.<\/p>\n

A estrutura do seu \u00f3rg\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de atender plenamente o princ\u00edpio da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es?<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Vejamos algumas das decis\u00f5es que foram sendo constru\u00eddas ao longo dos \u00faltimos anos:<\/p>\n

\n
• N\u00e3o designar, para compor comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, o servidor ocupante de cargo com atua\u00e7\u00e3o na fase interna do procedimento licitat\u00f3rio (Ac\u00f3rd\u00e3o TCU n\u00ba 686\/2011 \u2013 Plen\u00e1rio).<\/li>\n
• Considera-se falta de segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, o Chefe do Setor de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos elaborar o projeto b\u00e1sico e atuar no processo como Pregoeiro (CGU, relat\u00f3rio RELAT\u00d3RIO n\u00ba 174805\/2005).<\/li>\n
• Considera-se falta de segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es quando o pregoeiro e a equipe de apoio \u00e0 licita\u00e7\u00e3o realizam trabalho de comiss\u00e3o de recebimento dos materiais (CGU, relat\u00f3rio n\u00ba 174805\/2005).<\/li>\n
• Devem ser segregadas as atividades de requisi\u00e7\u00e3o, autoriza\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o e controle. (Ac\u00f3rd\u00e3o TCU n\u00ba 4.885\/2009 – 2\u00aa C\u00e2mara).<\/li>\n
• Deve ser observado o princ\u00edpio da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es nas atividades relacionadas \u00e0 licita\u00e7\u00e3o, \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o e ao pagamento das despesas (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1.013\/2008 – TCU 1\u00aa C\u00e2mara).<\/li>\n
• Devem ser designados servidores diferentes para as fun\u00e7\u00f5es de suprido e respons\u00e1vel pelo atesto das despesas realizadas nas presta\u00e7\u00f5es de contas, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, de modo que o agente p\u00fablico que ateste a realiza\u00e7\u00e3o da despesa n\u00e3o seja o mesmo que efetue o pagamento (Ac\u00f3rd\u00e3o TCU n\u00ba 3.281\/2008 – 1\u00aa C\u00e2mara).<\/li>\n
• A administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve nomear, para a fiscaliza\u00e7\u00e3o e acompanhamento dos contratos, servidores que tenham v\u00ednculo com o setor financeiro da unidade, sobretudo, aqueles que s\u00e3o diretamente respons\u00e1veis pelo processamento da execu\u00e7\u00e3o da despesa (Ac\u00f3rd\u00e3o TCU n\u00ba 4.701\/2009 – 1\u00aa C\u00e2mara).<\/li>\n
• N\u00e3o permitir que a comiss\u00e3o de invent\u00e1rio seja composta por membros respons\u00e1veis pelos bens a serem inventariados (Ac\u00f3rd\u00e3o TCU n\u00ba 1.836\/2008 – TCU 2\u00aa C\u00e2mara e IN\/SEDAP-PR n\u00ba 205, de 08\/04\/1988).<\/li>\n
• O fiscal de contrato e seu substituto devem ser designados mediante Portaria, em cumprimento ao disposto no art. 67 da Lei n\u00ba 8.666\/1993, considerando que os servidores que executam o or\u00e7amento n\u00e3o devem ser designados para fiscal de contrato (Ac\u00f3rd\u00e3o TCU n\u00ba 1.131\/2006-TCU-1\u00aa C\u00e2mara).<\/li>\n
• Garantir que as pessoas incumbidas das solicita\u00e7\u00f5es para aquisi\u00e7\u00f5es de materiais e servi\u00e7os n\u00e3o sejam as mesmas respons\u00e1veis pela aprova\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o das despesas (item 5.2, TC-004.797\/2007-2, Ac\u00f3rd\u00e3o TCU n\u00ba 2.507\/2007-Plen\u00e1rio).<\/li>\n<\/ul>\n

  Nesse contexto h\u00e1 que ser formalizado pelo \u00f3rg\u00e3o a divis\u00e3o de compet\u00eancias ainda prestigiando o artigo 7\u00ba da nova lei de licita\u00e7\u00f5es, sugerindo-se a an\u00e1lise da divis\u00e3o simplista abaixo \u00e0s menores estruturas, como forma de iniciar a transi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

  DISTRIBUI\u00c7\u00c3O B\u00c1SICA (SUGEST\u00c3O):<\/p>\n

  \n
  • Preg\u00e3o, conduzido pelo pregoeiro (servi\u00e7os comuns de engenharia, por preg\u00e3o);<\/li>\n
  • Concorr\u00eancia \u2013 obras, conduzido por agente de contrata\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
  • Concorr\u00eancia – objetos especiais, contrata\u00e7\u00e3o direta e di\u00e1logo competitivo, conduzidos pela Comiss\u00e3o de Contra\u00e7\u00e3o.\n

    
    \n
    \n<\/li>\n<\/ul>\n

    E nessa realidade atualmente verificada (sem proje\u00e7\u00e3o de mudan\u00e7a a curto prazo), anda que munic\u00edpios de at\u00e9 20.000 habitantes tenham prazo diferenciado para a aderir a algumas regras do novo regime (a exemplo de instituir\/regulamentar as atribui\u00e7\u00f5es do agente de contrata\u00e7\u00e3o), importante que se atenham as altera\u00e7\u00f5es estruturais m\u00ednimas, e, mais do que isso, que as Cortes de Controle Externo comecem a averiguar a ado\u00e7\u00e3o por esses munic\u00edpios das a\u00e7\u00f5es que permitam a real prepara\u00e7\u00e3o das menores estruturas ao cumprimento da letra da lei, de forma a n\u00e3o configurar apenas um prazo conferido para a prorroga\u00e7\u00e3o no tempo, das defici\u00eancias verificadas hoje em muitos munic\u00edpios (se n\u00e3o a maioria) com \u201cbem mais\u201d de 20.000 habitantes.<\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    <\/p>\n

    <\/p>\n

     <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Temos ouvido falar sobre gest\u00e3o por compet\u00eancia e a maioria dos \u00f3rg\u00e3os que iniciaram a transi\u00e7\u00e3o para o novo regime se encontram perdidos acerca desse normativo t\u00e3o importante que deve ser formalizado por cada ente, de acordo com a sua realidade e estrutura e com aten\u00e7\u00e3o especial para a segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es. O que \u00e9, …<\/p>\n

    GEST\u00c3O POR COMPET\u00caNCIA \u2013 SEGREGA\u00c7\u00c3O DE FUN\u00c7\u00d5ES<\/span> Leia mais »<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":3624,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_mi_skip_tracking":false,"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"default","ast-global-header-display":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-3620","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"yoast_head":"\n