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Continuo defensora da normatiza\u00e7\u00e3o parcial e consequente adapta\u00e7\u00e3o dos novos procedimentos no tempo que foi conferido para a transi\u00e7\u00e3o.
\nOutro ponto importante \u00e9 destacar que muitos ainda duvidam da necess\u00e1ria regulamenta\u00e7\u00e3o dos temas para aplica\u00e7\u00e3o da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Nesse sentido, tenho visto alguns colegas defender a desnecessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o para aplica\u00e7\u00e3o da nova lei (ainda que explicitamente exposto no texto da norma geral para diversos institutos \u201cconforme regulamento\u201d) e a pergunta que n\u00e3o quer calar: Ent\u00e3o como regulamentar a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do munic\u00edpio?<\/p>\n

Nesse modelo que defendo, v\u00e1rios entes come\u00e7aram a adotar a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es (iniciando pela dispensa de licita\u00e7\u00e3o), com seguran\u00e7a dada a ado\u00e7\u00e3o das medidas de governan\u00e7a.<\/p>\n

Ainda nesse contexto, uma regulamenta\u00e7\u00e3o \u00fanica, al\u00e9m de ensejar a possibilidade de maiores erros (considerando que muitos dos temas ainda n\u00e3o est\u00e3o totalmente definidos, carecendo de precedentes pelas \u00e1reas pela necess\u00e1ria discuss\u00e3o e enfrentamento), ainda dificulta a aplica\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de governan\u00e7a e a did\u00e1tica da transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O Estado do Mato Grosso do Sul, por exemplo, acaba de editar os seus 6 primeiros decretos regulamentadores da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Passado mais de um ano\u00a0 da edi\u00e7\u00e3o da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es o Estado do Mato Grosso do Sul editou de uma s\u00f3 vez 6 normativos regulamentando a sua operacionaliza\u00e7\u00e3o, os Decretos n\u00bas 15.935 (categoria dos bens de consumo), 15.937 (agentes de contrata\u00e7\u00e3o e comiss\u00f5es), 15.938 (gest\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o de contratos), 15.939 (modalidade leil\u00e3o), 15.940 (pesquisa de pre\u00e7os) e o decreto 15.941 que disp\u00f5e sobre a fase preparat\u00f3ria das licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n