Voc\u00ea j\u00e1 leu o decreto 11.246\/2022, o mais recente normativo da NLL publicado pela uni\u00e3o.<\/p>\n

O decreto 11.246\/2022 trata da atua\u00e7\u00e3o dos agentes do novo processo licitat\u00f3rio (a gente e comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o, equipe de apoio fiscais e gestores).<\/p>\n

Os munic\u00edpios geralmente ficam no aguardo da edi\u00e7\u00e3o de normativos da Nova lei de Licita\u00e7\u00f5es pela uni\u00e3o, para sua regulamenta\u00e7\u00e3o interna, pois, tradicionalmente, n\u00e3o tem predisposi\u00e7\u00e3o e expertise para normatizar licita\u00e7\u00f5es, habituado que estava no regime da Lei 8.666\/93 a utilizarem as normas gerais (que quase n\u00e3o dispunham sobre nada) e os normativos editados pela esfera federal.<\/p>\n

Contudo \u00e9 preciso entender que a Nova lei de Licita\u00e7\u00f5es direciona os \u00f3rg\u00e3os a regulamenta\u00e7\u00e3o interna de acordo com a sua realidade estrutura (que fatalmente ir\u00e1 variar de um munic\u00edpio para o outro), bem como a formaliza\u00e7\u00e3o de modelos (padronizados e orienta a reestrutura\u00e7\u00e3o interna dos setores e a contrata\u00e7\u00e3o de um novo fluxo do processo).<\/p>\n

Ent\u00e3o tem muita coisa boa no decreto 11.246\/2022 que pode auxilia os munic\u00edpios: gest\u00e3o por compet\u00eancia, possibilidade de flexibiliza\u00e7\u00e3o da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o, atua\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria dos agentes (que n\u00e3o podem se negar ao exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es que lhes forem conferidas) por\u00e9m, muitos \u00f3rg\u00e3os importantes de menor estrutura est\u00e3o por exemplo, regulamentando a atua\u00e7\u00e3o dos fiscais e dos gestores em normativo apartado, e isso \u00e9 muito \u00fatil para implanta\u00e7\u00e3o de modelos espec\u00edficos do novo processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o que fatalmente vem para mudar a gest\u00e3o contratual em construir a condi\u00e7\u00e3o de medi\u00e7\u00e3o da efetividade e efici\u00eancia das novas contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Pergunto novamente, voc\u00ea j\u00e1 leu o decreto 11.246\/2022?<\/u> que pode te ajudar na normatiza\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o dos agentes que atuaram no processo da Nova lei de Licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Muitos pretendem entender e discutir esta atua\u00e7\u00e3o sem a leitura detida de importantes precedentes que vem saindo pa\u00eds \u00e0 fora e que n\u00e3o necessariamente precisam ser id\u00eanticos, posto que o grande segredo do processo de normatiza\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios \u00e9 pautar a norma na sua realidade e estrutura, sendo assim quanto mais pr\u00f3ximo a sua norma estiver da sua realidade, mais chances de sucesso do processo da contrata\u00e7\u00e3o da Nova lei de Licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Muito discutiu-se acerca do agente de contrata\u00e7\u00e3o e do pregoeiro suas distin\u00e7\u00f5es, a possibilidade do pregoeiro ser agente n\u00e3o efetivo, as atribui\u00e7\u00f5es do agente na fase interna (preparat\u00f3ria) o novo processo, enfim\u2026 contudo sabe se hoje pelas discuss\u00f5es mais avan\u00e7adas e precedentes que come\u00e7am a sair, que tudo depende da estrutura do seu \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

O estado do Mato Grosso do Sul por exemplo, instituiu um agente de contrata\u00e7\u00e3o para fazerem interna e outro para fazer externa da contrata\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o (sup\u00f5e-se ter um vasto quadro de servidores a disposi\u00e7\u00e3o da NLL). Mas a maioria das estruturas tem evidenciado dificuldade no entendimento da real utilidade do agente de contrata\u00e7\u00e3o na fase preparat\u00f3ria da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

As boas pr\u00e1ticas indicam hoje que o agente de contrata\u00e7\u00e3o deve servir a um processo como uma esp\u00e9cie de “gerente”, porquanto poder\u00e1 ser intimado pelo Tribunal de contas da sua jurisdi\u00e7\u00e3o para prestar esclarecimentos sobre o andamento do processo e os procedimentos adotados na sua fase interna e dever\u00e1 conduzir (atos execut\u00f3rios a fase externa da contrata\u00e7\u00e3o) e essa realidade \u00e9 a mais pr\u00f3xima poss\u00edvel do que conhecemos como “atua\u00e7\u00e3o do pregoeiro”.<\/p>\n

Ent\u00e3o o agente de contrata\u00e7\u00e3o na fase externa da contrata\u00e7\u00e3o atuar\u00e1 exatamente como pregoeiro, ou confundindo as figuras. A Nova lei de Licita\u00e7\u00f5es prescreveu que o preg\u00e3o ser\u00e1 conduzido pelo pregoeiro, mas atribuiu a este as prerrogativas dos agentes que no novo regime obrigat\u00f3rio precisar\u00e3o ser efetivos (nomeados com base nos crit\u00e9rios do artigo 8 da lei 14.183\/93).<\/p>\n

Ent\u00e3o pergunto, o pregoeiro dever\u00e1 ser efetivo? <\/u><\/p>\n

Respondo, depende pois o pr\u00f3prio decreto 11.246\/2022 permite a flexibiliza\u00e7\u00e3o da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o, logicamente que de forma motivada e com justificativas inseridas nos pr\u00f3prios autos.<\/p>\n

Posso ampliar minha resposta com outra pergunta: a sua estrutura possui pregoeiro efetivo? se sim, a resposta para a obrigatoriedade da institui\u00e7\u00e3o do agente como servidor efetivo est\u00e1 dada, caso contr\u00e1rio, voc\u00ea dever\u00e1 primar pelo interesse da administra\u00e7\u00e3o, a necessidade de condu\u00e7\u00e3o das contrata\u00e7\u00f5es e justificar atua\u00e7\u00e3o de agentes n\u00e3o efetivos inclusive providenciando o atendimento a norma (obrigatoriamente efetivos)o quanto antes, o que n\u00e3o inviabiliza a realiza\u00e7\u00e3o da sua contrata\u00e7\u00e3o pelo agente que det\u00e9m os demais crit\u00e9rios e atributos exigidos pela Nova lei (expertise para condu\u00e7\u00e3o da fase externa, mesmo sem ser efetivo forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e certifica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para tal fun\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

A comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o, indiscutivelmente poder\u00e1 ser integrada a partir de membros nomeados de acordo com os crit\u00e9rios do art. 7 da Lei 14.133\/21, portanto n\u00e3o necessariamente afetivos. Contudo para a condu\u00e7\u00e3o da fase externa de licita\u00e7\u00f5es de objetos especiais (quando determinado que substitua o agente de contrata\u00e7\u00e3o) ser\u00e1 necess\u00e1rio que ao menos o seu presidente seja efetivo.<\/p>\n

J\u00e1 a equipe de apoio que dever\u00e1 apoiar o agente de contrata\u00e7\u00e3o o pregoeiro e a comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o na fase externa da contrata\u00e7\u00e3o, n\u00e3o precisa ser integrada por membros efetivos, por\u00e9m necess\u00e1rio e importante que detenha todo o conhecimento acerca das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas sob a \u00f3tica da Nova lei de Licita\u00e7\u00f5es (agora n\u00e3o mais somente para cumprir formalidades, mas, especialmente para de fato apoiar os agentes que atuaram na fase externa).<\/p>\n

Aos membros que atuaram na fase da execu\u00e7\u00e3o do processo, ou seja, no processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o da Nova lei de Licita\u00e7\u00f5es, comungo da opini\u00e3o de diversos doutrinadores que defendem a sua regulamenta\u00e7\u00e3o apartada do normativo que trata dos agentes que atuaram na Nova lei de Licita\u00e7\u00f5es, contrariamente ao que fez o decreto 11.246\/2022 editado pela uni\u00e3o.
\nSobre o agente de contrata\u00e7\u00e3o da Nova lei de Licita\u00e7\u00f5es veja meu artigo CLICANDO AQUI\u00a0 <\/a>\u00a0 \u00a0\u00a0<\/strong><\/p>\n

Quando da regulamenta\u00e7\u00e3o da equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o (integrada pelos fiscais e gestores de contratos, necess\u00e1rio que se pense na norma e nos modelos a serem utilizados no processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o), para muitos munic\u00edpios passa desapercebido que a uni\u00e3o inobstante tenha regulamentado em ato \u00fanico os atos da sua equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o, contar\u00e1 com o normativo interno para institui\u00e7\u00e3o dos modelos, inclusive e inseridos no seu caderno de padroniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Finalizo este artigo me referindo ao decreto 11.246\/2022 como um dos principais normativos editados pela uni\u00e3o acerca da Nova lei de Licita\u00e7\u00f5es. O segredo mesmo est\u00e1 no fato dos munic\u00edpios saberem ou n\u00e3o utiliza-lo.<\/p>\n

Se como importante precedente, corret\u00edssimo, por\u00e9m diante da pretens\u00e3o de utiliz\u00e1-lo como premissa absoluta, incorret\u00edssimo, visto que cada estrutura conta com uma realidade diferente e detalhes m\u00ednimos far\u00e3o toda diferen\u00e7a no momento da aplica\u00e7\u00e3o do novo regime. Eis o grande desafio dos tribunais de contas estaduais, analisar as contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas a partir de agora sob a \u00f3tica e contexto de cada jurisdicionado, que conta com uma estrutura em realidade diferenciada e, portanto, com normativos que podem conter pequenas varia\u00e7\u00f5es entre si.<\/p>\n

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Voc\u00ea j\u00e1 leu o decreto 11.246\/2022, o mais recente normativo da NLL publicado pela uni\u00e3o. O decreto 11.246\/2022 trata da atua\u00e7\u00e3o dos agentes do novo processo licitat\u00f3rio (a gente e comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o, equipe de apoio fiscais e gestores). Os munic\u00edpios geralmente ficam no aguardo da edi\u00e7\u00e3o de normativos da Nova lei de Licita\u00e7\u00f5es pela …<\/p>\n

OS AGENTES DO DECRETO 11.246\/2022 (SOBRE A \u00d3TICA DA UNI\u00c3O)<\/span> Leia mais »<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":4104,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_mi_skip_tracking":false,"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"default","ast-global-header-display":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-4096","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"yoast_head":"\n