Quando ser\u00e1, enfim, o fim da Lei 8.666\/93?<\/strong><\/p>\n

Ap\u00f3s quase dois anos enfrentando o processo de transi\u00e7\u00e3o, em que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica p\u00f4de optar por licitar ou contratar diretamente com base no regramento anterior – Leis 8.666\/93 e legisla\u00e7\u00e3o correlata, antes da sua completa revoga\u00e7\u00e3o, ou de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, d\u00favidas persistem no que diz respeito ao limite temporal para que essa op\u00e7\u00e3o seja formalizada<\/strong>.<\/p>\n

Ent\u00e3o, quando ser\u00e1, enfim, o fim da Lei 8.666\/93?<\/p>\n

Seria a data da publica\u00e7\u00e3o do edital como defendeu, a princ\u00edpio, a SEGES?<\/p>\n

Seria a data da op\u00e7\u00e3o pelo regime (no caso o da Lei 8.666\/93)?<\/p>\n

A respeito das teses inicialmente defendidas veja no meu artigo explicativo, no link abaixo:
\nhttps:\/\/www.opiniaosimoneamorim.com.br\/marco-legal-para-a-aplicacao-da-lei-8-666\/<\/a><\/p>\n

E no sentido que parece se projetar no parecer t\u00e9cnico da equipe do TCU (edital ou op\u00e7\u00e3o pela Lei 8.666, e se sim, quando seria o limite para a publica\u00e7\u00e3o do edital), que prescreve que a data limite seria a data da op\u00e7\u00e3o pelo regime<\/strong>, seguem as d\u00favidas at\u00e9 posi\u00e7\u00e3o definitiva do TCU (que apesar de restrito \u00e0 Uni\u00e3o, constitui importante precedente).<\/p>\n

E se esta tese se confirmar na manifesta\u00e7\u00e3o do colegiado da Corte de Contas da Uni\u00e3o, ent\u00e3o:<\/p>\n

O termo inicial seria a data constante na Solicita\u00e7\u00e3o de Demanda (DFD para \u00f3rg\u00e3os da Uni\u00e3o)? Seria a data de autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente? Ou poderia ser a data do ETP ou do \u00a0TR?, ou seria a data de publica\u00e7\u00e3o do edital?\u00a0 E se o edital, por qualquer raz\u00e3o, n\u00e3o fosse publicado at\u00e9 a data fixada, perder-se-ia toda a instru\u00e7\u00e3o do processo realizada com fundamento na lei antiga?<\/p>\n

Sens\u00edveis a esses questionamentos, a Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU), por meio da C\u00e2mara Nacional de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos, e a equipe t\u00e9cnica do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), pela Unidade de Auditoria Especializada em Contrata\u00e7\u00f5es, emitiram parecer favor\u00e1vel \u00e0 tese mais flex\u00edvel sobre o tema, qual seja: a possibilidade de op\u00e7\u00e3o pelo regramento anterior em qualquer etapa da fase preparat\u00f3ria, at\u00e9 o dia 31\/03\/2023<\/strong>, e feita a op\u00e7\u00e3o, as regras seguir\u00e3o pelo regime eleito at\u00e9 o final da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por\u00e9m, cuidadosos tamb\u00e9m com o fato de que a op\u00e7\u00e3o antes da publica\u00e7\u00e3o do edital pode delongar demasiadamente o processo, indo de encontro \u00e0 inten\u00e7\u00e3o do legislador em estabelecer novas regras para as compras\/contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, e ainda as consequ\u00eancias negativas na manuten\u00e7\u00e3o de dois regimes por tempo indefinido, recomendou-se a ado\u00e7\u00e3o de um cronograma com os principais marcos da fase preparat\u00f3ria, sob a \u00e9gide do regime anterior, al\u00e9m de um prazo limite para a publica\u00e7\u00e3o do edital.<\/p>\n

Defendo aqui, que a op\u00e7\u00e3o por licitar deve estar assinalada na SOLICITA\u00c7\u00c3O DA DEMANDA.<\/p>\n

Considerando, portanto, que a recente manifesta\u00e7\u00e3o segue para an\u00e1lise do Relator e posterior delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio do TCU (ao que tudo indica, deve ser acatada), os Munic\u00edpios dever\u00e3o se preparar para adot\u00e1-la e estabelecer cronogramas, com data limite para a publica\u00e7\u00e3o dos respectivos editais.<\/p>\n

O importante \u00e9 que, em sede de munic\u00edpio, e especialmente naqueles em que a Lei 14.133\/21 ainda esteja em fase de transi\u00e7\u00e3o e aprendizado, sejam formalizados procedimentos para iniciar as demandas com a op\u00e7\u00e3o do regime pela 8.666\/93 com a constru\u00e7\u00e3o de um cronograma com dados importantes da contrata\u00e7\u00e3o e especificado uma data limite para a publica\u00e7\u00e3o dos respectivos editais, sendo defendido por v\u00e1rios \u00f3rg\u00e3os a possibilidade de neste ano, ainda permanecerem com essa op\u00e7\u00e3o, caso a Lei 8.666\/93 n\u00e3o seja revogada, at\u00e9 a melhor prepara\u00e7\u00e3o das equipes e do comercio local para a operacionaliza\u00e7\u00e3o do novo regime.<\/p>\n

Penso tamb\u00e9m, que seria de boa pr\u00e1tica para os certames cuja equipe conseguir desenvolver pela Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, a altera\u00e7\u00e3o da op\u00e7\u00e3o ao longo do caminho<\/strong>, o que, em sentido contr\u00e1rio, ap\u00f3s a revoga\u00e7\u00e3o do velho regime, n\u00e3o seria poss\u00edvel.<\/p>\n

Ent\u00e3o, quando ser\u00e1, enfim, o fim da Lei 8.666\/93?<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>Importante observar que temos que aguardar a posi\u00e7\u00e3o final do TCU (que inicialmente anunciada nas entrelinhas como marco final da Lei 8.666\/93, a publica\u00e7\u00e3o dos editais) e, ainda, poss\u00edvel manifesta\u00e7\u00e3o dos tribunais estaduais (provocados pelo TCU). H\u00e1 tamb\u00e9m a possibilidade, n\u00e3o descartada, de prorroga\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia da Lei 8.666\/1993, por isso, temos que aguardar mais uns dias no decorrer do ultimo m\u00eas de vig\u00eancia inicial da 8.666\/1993 para assistirmos a um tema t\u00e3o importante, finalmente enfrentado em sede de Tribunais de Contas.<\/p>\n

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Quando ser\u00e1, enfim, o fim da Lei 8.666\/93? Ap\u00f3s quase dois anos enfrentando o processo de transi\u00e7\u00e3o, em que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica p\u00f4de optar por licitar ou contratar diretamente com base no regramento anterior – Leis 8.666\/93 e legisla\u00e7\u00e3o correlata, antes da sua completa revoga\u00e7\u00e3o, ou de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es da Nova Lei de …<\/p>\n

O FIM DA LEI 8.666, DE 1993.<\/span> Leia mais »<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":4311,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_mi_skip_tracking":false,"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"default","ast-global-header-display":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-4199","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"yoast_head":"\n