Em que pese a grande expectativa para que o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o inicialmente estabelecido em 02 anos, seja estendido (considerando-se que 81% dos munic\u00edpios n\u00e3o est\u00e3o preparados para o novo regime, segundo pesquisas formalizadas em diversas importantes redes sociais), o fato \u00e9 que chegar\u00e1, cedo ou tarde, a hora de implementarmos definitivamente as regras da Lei n\u00ba 14.133\/21.<\/p>\n
E como se sabe, a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es estabelece normas gerais para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e abrange<\/strong> a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios<\/u><\/strong>, al\u00e9m das autarquias e funda\u00e7\u00f5es dos referidos entes federativos, e prev\u00ea, ainda, que v\u00e1rios dos procedimentos necess\u00e1rios para sua aplica\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser regulamentados.<\/p>\n Embora o artigo 187 da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es estabele\u00e7a expressamente que, para a execu\u00e7\u00e3o do novo regime, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios poder\u00e3o<\/strong> aplicar os regulamentos editados pela Uni\u00e3o<\/strong>, certo \u00e9 que cada ente dever\u00e1 promover as adequa\u00e7\u00f5es normativas necess\u00e1rias \u00e0 correta operacionaliza\u00e7\u00e3o da lei, de acordo com a estrutura e realidade pr\u00f3pria.<\/strong><\/p>\n A Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es prev\u00ea a regulamenta\u00e7\u00e3o de in\u00fameros temas e a grande d\u00favida \u00e9 a sua auto aplicabilidade quando, sabidamente n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel editar todas as normas referidas no texto geral a tempo da revoga\u00e7\u00e3o da Lei 8.666\/1993.<\/p>\n Alguns \u00f3rg\u00e3os, contrariamente \u00e0 Uni\u00e3o, optaram pela regulamenta\u00e7\u00e3o geral da norma e muitos v\u00eam sendo criticados, porquanto acabam por \u201ccopiar\u201d a regra geral, sem adentrar em aspectos de ordem local e chegando a remeter alguns temas para novos regulamentos, ou seja, regulamento geral da regra geral e perman\u00eancia de normatiza\u00e7\u00e3o interna em muitos pontos.<\/p>\n Outra cr\u00edtica importante quanto \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o geral, impera no fato de que, com o avan\u00e7ar das discuss\u00f5es e a forma\u00e7\u00e3o de precedentes, a norma geral acaba por ter que ser alterada diversas vezes em v\u00e1rios pontos.<\/p>\n Regulamenta\u00e7\u00e3o geral ou individual (por tema), o certo \u00e9 que a implanta\u00e7\u00e3o da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es ir\u00e1 perpetuar por longo tempo ap\u00f3s o encerramento da vig\u00eancia da Lei 8.666\/1993.<\/p>\n Mas a discuss\u00e3o de hoje ser\u00e1:<\/p>\n As C\u00e2maras Municipais precisam regulamentar a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es?<\/p>\n O artigo 20 da Lei 14.133\/2021, prescreve: \u201cos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio definir\u00e3o em regulamento<\/em><\/u><\/strong> os limites para o enquadramento dos bens de consumo nas categorias comum e luxo<\/em>.\u201d (\u00a7 1\u00ba). Por sua vez, o artigo 8\u00ba, como tantos outros, preceitua que \u201cas regras relativas \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do agente de contrata\u00e7\u00e3o e da equipe de apoio, ao funcionamento da comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o e \u00e0 atua\u00e7\u00e3o de fiscais e gestores de contratos de que trata esta Lei ser\u00e3o estabelecidas em regulamento<\/u><\/strong><\/em>, (…).\u201d (\u00a7 3\u00ba).<\/p>\n Na esfera federal<\/u><\/strong>, o Executivo vem editando normas regulamentares com aplica\u00e7\u00e3o restrita ao \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal \u201cdireta e indireta\u201d. O mesmo tem ocorrido nas demais esferas, mas a falta de um \u201cPrograma de Transi\u00e7\u00e3o\u201d que estabele\u00e7a regras claras (e tamb\u00e9m para a Administra\u00e7\u00e3o Indireta), tem, inclusive, originado diversas d\u00favidas junto aos \u00f3rg\u00e3os que det\u00eam, autonomia or\u00e7ament\u00e1ria, financeira, patrimonial e administrativa nos munic\u00edpios.<\/p>\n E como toda boa discuss\u00e3o jur\u00eddica, h\u00e1 quem defenda que em raz\u00e3o da men\u00e7\u00e3o expressa quanto aos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela edi\u00e7\u00e3o do regulamento a exemplo do artigo 20, \u00a7 1\u00ba (citado acima), o entendimento se estende de igual forma nos demais dispositivos que n\u00e3o expressam a autonomia do legislativo, por exemplo, para a regulamenta\u00e7\u00e3o interna dos demais pontos.<\/p>\n Contrariamente, os defensores da n\u00e3o autonomia do legislativo para regulamenta\u00e7\u00e3o integral da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, entendem que \u00e0s C\u00e2maras dever\u00e3o aguardar a regulamenta\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios, sem autonomia normativa quanto aos temas de regulamenta\u00e7\u00e3o interna.<\/p>\n O Congresso, STF, e outros \u00f3rg\u00e3os aut\u00f4nomos, devem observar os Decretos do Executivo Federal? Nos Estados, o TJ, Assembleia Legislativa, MP, TCE, devem se submeter \u00e0s normas do Governo do Estado?<\/p>\n E, no caso dos Munic\u00edpios, a C\u00e2mara Municipal est\u00e1 sujeita \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da Prefeitura<\/u><\/strong>?<\/p>\n Nos termos do ordenamento jur\u00eddico vigente, pensamos que a resposta seja: n\u00e3o!<\/u><\/strong><\/p>\n Isso porque, o artigo 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica enfatiza que \u201c<\/strong>s\u00e3o Poderes da Uni\u00e3o, independentes e harm\u00f4nicos entre si<\/u><\/strong>, o Legislativo, o Executivo e o Judici\u00e1rio<\/em>.\u201d Trata-se do consagrado princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes.<\/p>\n A separa\u00e7\u00e3o dos poderes, em prest\u00edgio ao princ\u00edpio da simetria, deve ser observada, tamb\u00e9m, no \u00e2mbito Estadual (Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio) e Municipal (Executivo e Legislativo).<\/p>\n Dito isso, afirma-se que os poderes, aut\u00f4nomos e independentes, t\u00eam compet\u00eancia<\/strong> exclusiva<\/strong> para regulamentar os procedimentos previstos na Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, sem preju\u00edzo da possibilidade de adotarem os regulamentos editados pela Uni\u00e3o, como j\u00e1 mencionamos.<\/p>\n No \u00e2mbito municipal, a Lei Org\u00e2nica \u00e9 o diploma legal que disciplina as atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias dos Poderes Executivo e Legislativo (art. 29, CF\/88).<\/p>\n Toda Lei Org\u00e2nica, portanto, deve ser interpretada \u00e0 luz dos princ\u00edpios da separa\u00e7\u00e3o dos poderes e simetria com os preceitos da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica; e, por conseguinte, conferem ao Executivo e Legislativo total autonomia e independ\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, bem como \u00e0 sua estrutura administrativa-financeira.<\/p>\n Para fins exemplificativos, destacamos dispositivos da Lei Org\u00e2nica de Campo Grande\/MS, que assim estabelecem:<\/p>\n Art. 2\u00ba S\u00e3o poderes do Munic\u00edpio, independentes e harm\u00f4nicos entre si<\/u><\/strong>, o Legislativo e o Executivo<\/u><\/strong>.<\/em><\/p>\n Art. 47. A resolu\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong> destina-se a regular mat\u00e9ria pol\u00edtico-administrativa da C\u00e2mara, de sua compet\u00eancia exclusiva<\/u><\/strong>, relativa a sua economia interna<\/u><\/strong>, n\u00e3o dependendo de san\u00e7\u00e3o ou veto do Prefeito Municipal<\/u><\/strong>.<\/em><\/p>\n Destarte, \u00e9 compet\u00eancia privativa da <\/strong>C\u00e2mara Municipal<\/strong>, em raz\u00e3o da sua autonomia financeira e administrativa, executar as despesas inerentes \u00e0 sua manuten\u00e7\u00e3o e funcionamento, cabendo-lhe, desse modo, a autoriza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es<\/strong>. E, nesse sentido, \u00e9 sua atribui\u00e7\u00e3o, igualmente, disciplinar as rotinas e procedimentos para tal finalidade.<\/p>\n Logo, ressai, de forma incontest\u00e1vel, que a regulamenta\u00e7\u00e3o da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do Legislativo, incumbe \u00e0 C\u00e2mara Municipal<\/u><\/strong>, \u00f3rg\u00e3o dotado de autonomia e independ\u00eancia quanto a sua organiza\u00e7\u00e3o, funcionamento e dire\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ao concluirmos de tal forma, observamos o fato de as in\u00fameras normas editadas pelas Prefeituras (Leis e\/ou Decretos) ou pelas C\u00e2maras Municipais (Resolu\u00e7\u00f5es ou Decretos Legislativos), serem un\u00e2nimes ao consignar, expressamente, o limite de sua abrang\u00eancia ao \u201c\u00e2mbito do Executivo Municipal<\/em>\u201d ou ao \u201c\u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal<\/em>\u201d e\/ou \u201c\u00e2mbito da C\u00e2mara de Vereadores<\/em>\u201d.<\/p>\n Nesse sentido, torna-se urgente que as C\u00e2maras Municipais que ainda nem iniciaram o seu programa de transi\u00e7\u00e3o, fiados que est\u00e3o nas assessorias que as operacionalizam, por vezes, na fase interna das contrata\u00e7\u00f5es, entendam que n\u00e3o poder\u00e3o terceirizar a estas, a condu\u00e7\u00e3o da fase externa das novas contrata\u00e7\u00f5es, que requerem, ainda na dispensa, a oportunidade de oferecimento de propostas em sess\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n De outro norte, \u00e9 certo que o legislativo precisa conhecer os procedimentos que reclamam a devida regulamenta\u00e7\u00e3o e providenciar a imediata implementa\u00e7\u00e3o pensando na sua realidade e estrutura, inclusive (e especialmente) de pessoal, sob pena de, com a vig\u00eancia da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, em abril de 2023 ou mais para frente, se for o caso de prorroga\u00e7\u00e3o da Lei 8.666\/1993<\/a>, se encontrarem sem o amparo normativo que observe as peculiaridades e caracter\u00edsticas de sua estrutura organizacional e administrativa.<\/p>\n Por fim, vale registrar que quanto aos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Indireta, devem iniciar estudo interno das normas, e contato permanente \u00e0 partir de comiss\u00e3o interna pr\u00f3pria, junto a equipe de transi\u00e7\u00e3o do respectivo munic\u00edpio, para o aproveitamento da norma geral editada pelo ente respectivo, por\u00e9m, adaptando modelos e crit\u00e9rios normativos (para a dispensa do ETP, por exemplo), \u00e0 sua realidade e estrutura (que difere significativamente da estrutura da prefeitura).<\/p>\n Vale registrar ainda, que cada \u00f3rg\u00e3o aut\u00f4nomo na operacionaliza\u00e7\u00e3o das compras p\u00fablicas, deve se preocupar com a constru\u00e7\u00e3o do seu cat\u00e1logo de padroniza\u00e7\u00e3o pr\u00f3prio, bem como do Plano de Contrata\u00e7\u00e3o Anual e outros importantes instrumentos, que lhe oportunizar\u00e1 iniciar e concluir suas contrata\u00e7\u00f5es de forma independente e aut\u00f4noma, adquirindo seus produtos e servi\u00e7os a partir do seu planejamento pr\u00f3prio e de forma a atender as suas necessidades internas.<\/p>\n Outras quest\u00f5es pol\u00eamicas envolvem o tema ora posto, a exemplo de: E se as prefeituras n\u00e3o editarem normas<\/strong>, os institutos de previd\u00eancia, por exemplo, ficar\u00e3o a merc\u00ea da inoper\u00e2ncia ante a in\u00e9rcia do ente a quem incumbe a normatiza\u00e7\u00e3o?<\/p>\n E uma vez editadas as normas e os modelos da prefeitura (ETPs, TRs Editais, etc), fica o \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Indireta sujeita a eles, assim como aos crit\u00e9rios normativos que estabele\u00e7am, por exemplo, o recebimento provis\u00f3rio e definitivo? Mas com estruturas diminutas e equipes pequenas e com valores menores de contrata\u00e7\u00e3o, seria pertinente a ado\u00e7\u00e3o da norma da prefeitura em n\u00famero, g\u00eanero e grau?<\/p>\n Estas quest\u00f5es ficar\u00e3o para um pr\u00f3ximo artigo, em breve no meu blog www.opiniaosimoneamorim.com.br<\/a><\/p>\n <\/p>\n Com a imin\u00eancia da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei 14.133\/2021) se tornar o \u00fanico regramento sobre o tema, com aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria a partir de 01\/04\/2023, revogando-se integralmente a Lei 8.666\/1993, a Lei 10.520\/2002 (preg\u00e3o), e demais correlatas, o assunto do momento \u00e9 a necessidade e import\u00e2ncia de sua regulamenta\u00e7\u00e3o pelos entes federativos. Em que pese …<\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/www.opiniaosimoneamorim.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/mascote-150x150-1.png\")
<\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/www.opiniaosimoneamorim.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/logo_opiniao_dourada-preta-300x56-1.png\"){kind=logo}
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