O Poder P\u00fablico \u00e9, sem d\u00favida, o maior comprador do pa\u00eds.\u00a0 A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica precisa operacionalizar a sua estrutura e manter a continuidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, e para tanto, adquire os mais variados produtos e contrata os mais diferentes servi\u00e7os (engenharia, el\u00e9trica, jardinagem, seguran\u00e7a, etc) e n\u00e3o h\u00e1 crise capaz de mudar essa realidade.\u00a0<\/span><\/p>\n

Segundo dados divulgados no Portal de Compras do Governo Federal, para o corrente exerc\u00edcio j\u00e1 foram divulgados o total de <\/span>R$ 22.000.000.000,00<\/b> em compras p\u00fablicas.\u00a0 Desse valor, <\/span>R$ 13.000.000.000,00<\/b> se referem aos processos destinados \u00e0 ME\/EPP\/MEI, ou seja, <\/span>61,17%<\/b> corresponde \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de microempreendedores e empresas de pequeno porte.\u00a0<\/span><\/p>\n

(fonte: http:\/\/paineldecompras.economia.gov.br\/processos-compra)<\/span><\/p>\n

Embora o universo para contratar com \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico seja vasto, especialmente pela utiliza\u00e7\u00e3o do formato eletr\u00f4nico nas contrata\u00e7\u00f5es, s\u00e3o necess\u00e1rias formalidades legais para possibilitar a participa\u00e7\u00e3o das benefici\u00e1rias da LC 123\/2006, e, por falta de conhecimento de ambos os lados (servidores e fornecedores), em muitos munic\u00edpios essa <\/span>obriga\u00e7\u00e3o legal n\u00e3o vem sendo<\/b> devidamente e constantemente aplicada no regime da Lei 8.666, de 1993.<\/span><\/p>\n

A Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, em prest\u00edgio ao disposto no artigo 170 da CF\/88, que trata dos princ\u00edpios norteadores da atividade econ\u00f4mica, definiu como obrigat\u00f3rio o <\/span>tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte <\/b>constitu\u00eddas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administra\u00e7\u00e3o no Brasil.\u00a0<\/span><\/p>\n

O tratamento diferenciado surgiu para minimizar os efeitos da desigualdade social, para fomentar o empreendedorismo, gerando, assim, mais emprego e renda.\u00a0 Por tal raz\u00e3o, implementou-se a redu\u00e7\u00e3o da burocracia, da carga tribut\u00e1ria e trabalhista, al\u00e9m de facilitar o acesso a cr\u00e9dito e ainda, <\/span>prefer\u00eancia e privil\u00e9gios (leia-se simplifica\u00e7\u00e3o) quando o assunto \u00e9 aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os pelo Poder P\u00fablico.<\/b><\/p>\n

Trata-se, portanto, de direito constitucionalmente garantido, cujo cumprimento deve ser exigido e utilizado por todos aqueles que se enquadram como ME, EPP e MEI.\u00a0 E, ao contr\u00e1rio do que muitos acreditam, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em ofensa ao princ\u00edpio da isonomia, at\u00e9 porque, a ideia \u00e9 justamente essa, tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida exata de suas desigualdades.<\/span><\/p>\n

Sendo assim, diante da necessidade de se colocar em pr\u00e1tica as regras constitucionais sobre o favorecimento \u00e0s ME\u2019s, EPP\u2019s e MEI\u2019s (e demais privilegiadas) e diante da pouca aplicabilidade no regime da velha lei, (8.666\/93), a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es traz como \u201cobrigat\u00f3ria\u201d a aplica\u00e7\u00e3o da LC 123, de 2006, inserindo, definitivamente <\/span>as micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais<\/b> nas compras\/contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/span><\/p>\n

Dentre os benef\u00edcios mais conhecidos est\u00e3o a possibilidade de <\/span>regularizar tardiamente<\/b> eventual pend\u00eancia fiscal e trabalhista e a observ\u00e2ncia da regra do <\/span>empate ficto<\/b> (que nada mais \u00e9 do que a hip\u00f3tese de considerar empatadas as propostas apresentadas por microempresas e empresas de pequeno porte e as demais, quando a diferen\u00e7a de valor estiver dentro dos limites definidos – at\u00e9 5% para Preg\u00e3o e at\u00e9 10% para Concorr\u00eancia).\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

E ainda: <\/span>licita\u00e7\u00e3o exclusiva<\/b>, na qual a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica realizar\u00e1 processo licitat\u00f3rio destinado exclusivamente \u00e0s privilegiadas definidas na LC 123\/06, nos itens de contrata\u00e7\u00e3o com valores de at\u00e9 R$ 80.000,00, bem como a licita\u00e7\u00e3o com <\/span>cota exclusiva ou cota reservada<\/b>.\u00a0 Nesse \u00faltimo caso, a Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 estabelecer nas licita\u00e7\u00f5es com valores superiores a R$ 80.000,00 e para aquisi\u00e7\u00e3o de bens de natureza divis\u00edvel, cota de at\u00e9 25% do respectivo objeto para a contrata\u00e7\u00e3o de ME\u2019s, EPP\u2019s e MEI\u2019s (salvo se n\u00e3o houver no m\u00ednimo 03 potenciais fornecedores competitivos enquadrados como ME, EPP ou MEI, sediados no local ou regionalmente, capazes de cumprir as exig\u00eancias do edital, ou ainda quando n\u00e3o se revelar vantajoso, ou representar preju\u00edzo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado).<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, sugerem as boas pr\u00e1ticas que os benef\u00edcios sejam conhecidos (importante a a\u00e7\u00e3o de Governan\u00e7a CAPACITA\u00c7\u00c3O), pelos agentes que realizar\u00e3o os estudos t\u00e9cnicos e TRs, para a abordagem do assunto, garantindo constar da contrata\u00e7\u00e3o a utiliza\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio indicado e a elabora\u00e7\u00e3o de justificativas para a sua n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Outra grande oportunidade para fornecedores locais \u00e9 a <\/span>possibilidade<\/b> de se estabelecer nos editais de licita\u00e7\u00e3o a prioridade de contrata\u00e7\u00e3o para as ME\u2019s, EPP\u2019s e MEI\u2019s sediados local ou regionalmente <\/span>at\u00e9 o limite de 10% do melhor pre\u00e7o v\u00e1lido<\/b>.\u00a0 Essa previs\u00e3o autoriza que, ap\u00f3s a fase competitiva, se a classifica\u00e7\u00e3o apontar que a empresa inicialmente considerada vencedora n\u00e3o pertence ao munic\u00edpio licitante, o \u00d3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela licita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 convocar a microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual sediado localmente, com proposta igual ou de at\u00e9 10% acima do lance inicialmente considerado vencedor, dando-lhe a oportunidade de cobrir o valor e ser declarado vencedor.<\/span><\/p>\n

Mas, e na Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, por que aplicar o tratamento diferenciado previsto na LC n\u00ba 123\/06?\u00a0<\/b><\/p>\n

SEN\u00c3O PELA REAL POSSIBILIDADE DA VALORIZA\u00c7\u00c3O DO COM\u00c9RCIO LOCAL, ENT\u00c3O PELA OBRIGATORIEDADE QUE A LEI TRAZ…<\/b><\/p>\n

No novo regime, apesar da manuten\u00e7\u00e3o das prerrogativas conferidas \u00e0s privilegiadas, <\/span>houve mudan\u00e7a significativa<\/b>, j\u00e1 que os benef\u00edcios somente ser\u00e3o aplicados nos certames cujo valor estimado do item (ou valor global) for inferior ou igual \u00e0 receita bruta m\u00e1xima admitida para fins de enquadramento como EPP, atuais R$ 4.800.000,00. \u00a0 E ainda, s\u00f3 se beneficiar\u00e3o dos privil\u00e9gios <\/span>se<\/b> a soma dos contratos eventualmente firmados com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica no<\/span> ano-calend\u00e1rio da licita\u00e7\u00e3o<\/b> n\u00e3o ultrapassar essa quantia.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Em suma, com a NLL s\u00f3 haver\u00e1 tratamento privilegiado quando o valor do item, <\/span>no caso de licita\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o de bens ou contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em geral ou contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia, <\/span>e ainda, dos contratos j\u00e1 firmados, for inferior a R$ 4.800.000,00.\u00a0 Superado esse valor, a ME, EPP ou MEI poder\u00e3o participar normalmente da licita\u00e7\u00e3o, todavia, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais empresas, sem olvidar das consequ\u00eancias no caso de descumprimento da proposta e do contrato.<\/span><\/p>\n

Essa hip\u00f3tese reflete, sem d\u00favida, a preocupa\u00e7\u00e3o com a real estrutura e f\u00f4lego para honrar os ajustes firmados com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, j\u00e1 que n\u00e3o basta contratar, \u00e9 preciso efetividade nas compras p\u00fablicas.<\/span><\/p>\n

Importante destacar (e acompanhar o desfecho) que est\u00e1 em tr\u00e2mite no Congresso Nacional, o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 108\/2021, onde se discute a majora\u00e7\u00e3o dos valores de enquadramento.\u00a0 De acordo com a proposta, para o MEI, passar\u00e1 dos atuais R$ 81 mil para R$ 144.913,41; para microempresa, saltar\u00e1 de R$ 360.000,00 para R$ 869.480,43; e para empresa de pequeno porte, subir\u00e1 de R$ 4,8 milh\u00f5es para R$ 8.694.804,31. (Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias).<\/span><\/p>\n

Assim, sendo induvidosa a contribui\u00e7\u00e3o das ME\u2019s, EPP\u2019s e MEI\u2019s para o desenvolvimento econ\u00f4mico e social do pa\u00eds, revela-se estrat\u00e9gico e imprescind\u00edvel o incentivo legal para sua efetiva participa\u00e7\u00e3o nas compras p\u00fablicas, sem ignorar, por certo, que as regras introduzidas pelo novo marco legal para as contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas visam, tamb\u00e9m, garantir a execu\u00e7\u00e3o dos contratos e conclus\u00e3o dos servi\u00e7os, consistindo em a\u00e7\u00e3o de governan\u00e7a que deve constar dos programas de transi\u00e7\u00e3o, o preparo do com\u00e9rcio local para a NLL, sob pena de se adiar t\u00e3o importante incremento na economia dos munic\u00edpios, verdadeira premissa das contrata\u00e7\u00f5es da nova era das compras p\u00fablicas.<\/span><\/p>\n

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O Poder P\u00fablico \u00e9, sem d\u00favida, o maior comprador do pa\u00eds.\u00a0 A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica precisa operacionalizar a sua estrutura e manter a continuidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, e para tanto, adquire os mais variados produtos e contrata os mais diferentes servi\u00e7os (engenharia, el\u00e9trica, jardinagem, seguran\u00e7a, etc) e n\u00e3o h\u00e1 crise capaz de mudar essa …<\/p>\n

APLICA\u00c7\u00c3O DA LC 123\/06 NA NOVA LEI DE LICITA\u00c7\u00d5ES COMO PRINC\u00cdPIO DO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE ECON\u00d4MICA NACIONAL<\/span> Leia mais »<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":4307,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_mi_skip_tracking":false,"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"default","ast-global-header-display":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-4267","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"yoast_head":"\n