Recentemente, o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia \u2013 CONFEA, visando dar efetividade aos artigos 67, 88 e 122 da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, editou a <\/span>Resolu\u00e7\u00e3o 1.137, de 31 de mar\u00e7o de 2023<\/b> para fixar, dentre outros pontos, os procedimentos necess\u00e1rios ao registro, baixa, cancelamento e anula\u00e7\u00e3o da ART (Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica); ao registro do atestado emitido por pessoa f\u00edsica e jur\u00eddica contratante e \u00e0 emiss\u00e3o da Certid\u00e3o de Acervo T\u00e9cnico-Profissional \u2013 CAT e \u00e0 emiss\u00e3o da Certid\u00e3o de Acervo Operacional \u2013 CAO.<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o revogada (n\u00ba 1.025\/09), pode-se afirmar que o novo regramento buscou, de fato, se adequar ao prop\u00f3sito de moderniza\u00e7\u00e3o e desburocratiza\u00e7\u00e3o inaugurado pela Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Inser\u00e7\u00e3o importante come\u00e7a na <\/span>possibilidade do pr\u00f3prio profissional declarar os dados t\u00e9cnicos qualitativos e quantitativos do atestado<\/b>, quando o \u00f3rg\u00e3o ou empresa contratante n\u00e3o tiver em seu quadro profissional habilitado para emitir o referido documento.\u00a0 Pela norma revogada, o atestado deveria ser objeto de laudo t\u00e9cnico.<\/span><\/p>\n

Tal pr\u00e1tica tende a maior celeridade no registro e emiss\u00e3o das certid\u00f5es de acervo t\u00e9cnico-profissional e de acervo operacional (CAT E e CAO), que agora conta com um m\u00f3dulo denominado Cadastro Nacional de ART, que consolidar\u00e1 as informa\u00e7\u00f5es de interesse regional e\/ou nacional no \u00e2mbito do Sistema CONFEA\/CREA, podendo ser configurado de forma integrada e\/ou centralizada, beneficiando os profissionais da \u00e1rea, e atendendo as premissas da transpar\u00eancia e da facilita\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o\/virtualiza\u00e7\u00e3o dos atos, valorizadas pelo novo regime.<\/span><\/p>\n

Outra altera\u00e7\u00e3o importante foi a <\/span>extin\u00e7\u00e3o da figura da ART complementar<\/b> que era necess\u00e1ria sempre que houvesse altera\u00e7\u00e3o contratual para ampliar o objeto, valor do contrato ou a atividade t\u00e9cnica contratada, e ainda, nos casos de prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de execu\u00e7\u00e3o ou necessidade de se detalhar as atividades t\u00e9cnicas.\u00a0<\/span><\/p>\n

A partir de agora, quanto \u00e0 forma de registro, <\/span>a ART passa a ser classificada apenas em \u201cinicial\u201d ou de \u201csubstitui\u00e7\u00e3o\u201d<\/b>, e nesta, somente nas seguintes hip\u00f3teses: a) houver a necessidade de corrigir dados que impliquem a modifica\u00e7\u00e3o da caracteriza\u00e7\u00e3o do objeto ou da atividade t\u00e9cnica contratada; b) houver a necessidade de corrigir erro de preenchimento de ART; c) houver a necessidade de registrar atividade referente \u00e0 ordem de servi\u00e7o, ou documento equivalente de registro da demanda, relacionada ao contrato global; ou d) em caso de rein\u00edcio das atividades, ap\u00f3s paralisa\u00e7\u00e3o de obra ou servi\u00e7o cuja ART do per\u00edodo anterior tenha sido baixada.<\/span><\/p>\n

Outra altera\u00e7\u00e3o relevante est\u00e1 relacionada ao <\/span>prazo de registro da chamada ART m\u00faltipla <\/b>(ART de obra ou servi\u00e7o de rotina), que especifica v\u00e1rios contratos referentes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de obras ou \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em determinado per\u00edodo, como tamb\u00e9m mais de uma atividade por contrato global.\u00a0 A Resolu\u00e7\u00e3o rec\u00e9m-publicada prev\u00ea que ela <\/span>dever\u00e1 ser registrada at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas subsequente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da obra ou presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de rotina, <\/b>no CREA em cuja circunscri\u00e7\u00e3o for exercida a atividade.\u00a0 A disposi\u00e7\u00e3o anterior previa o registro at\u00e9 o 10\u00ba dia \u00fatil do m\u00eas subsequente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Atendendo \u00e0 era digital, a nova Resolu\u00e7\u00e3o estabelece que uma via da <\/span>ART dever\u00e1 ser mantida no local da obra ou servi\u00e7o, em formato f\u00edsico ou digital<\/span>, al\u00e9m da valida\u00e7\u00e3o de documentos e assinaturas eletr\u00f4nicas.<\/span><\/p>\n

Mas a <\/span>principal altera\u00e7\u00e3o \u00e9, com certeza, a possibilidade de emiss\u00e3o de Certid\u00e3o de Acervo Operacional \u2013 CAO.<\/b><\/p>\n

Dissipando toda pol\u00eamica que envolveu essa quest\u00e3o ao longo dos anos, a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es trouxe expressamente que a habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica se dar\u00e1 com a documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional e t\u00e9cnico-operacional.<\/span><\/p>\n

O artigo 55, da Resolu\u00e7\u00e3o revogada (n\u00ba 1.025\/09) vedava categoricamente a emiss\u00e3o de CAT em nome da pessoa jur\u00eddica.\u00a0 Lembrando que na Lei n\u00ba 8.666\/93, o dispositivo que previa a exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica operacional foi vetado.<\/span><\/p>\n

O TCU, em in\u00fameras oportunidades, posicionou-se desfavor\u00e1vel \u00e0 exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de qualifica\u00e7\u00e3o operacional contida nos editais por todo o pa\u00eds.\u00a0 A t\u00edtulo de ilustra\u00e7\u00e3o, colaciona-se o seguinte julgado:<\/span><\/p>\n

\u00c9 irregular a exig\u00eancia de que a atesta\u00e7\u00e3o de capacidade t\u00e9cnico-operacional de empresa participante de certame licitat\u00f3rio seja registrada ou averbada junto ao Crea, uma vez que o art. 55 da Resolu\u00e7\u00e3o-Confea 1.025\/2009 veda a emiss\u00e3o de Certid\u00e3o de Acervo T\u00e9cnico (CAT) em nome de pessoa jur\u00eddica. A exig\u00eancia de atestados registrados nas entidades profissionais competentes deve ser limitada \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional, que diz respeito \u00e0s pessoas f\u00edsicas indicadas pelas empresas licitantes<\/span><\/i>. (TCU. Ac\u00f3rd\u00e3o 1542\/21-Plen\u00e1rio)<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>Todavia, a mat\u00e9ria encontrou vozes favor\u00e1veis:<\/span><\/p>\n

\u201c<\/span>Enquanto a capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional est\u00e1 relacionada \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o do corpo t\u00e9cnico, a capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-operacional, por sua vez, \u00e9 bem mais ampla e alcan\u00e7a requisitos empresariais, tais como estrutura administrativa, m\u00e9todos organizacionais, processos internos de controle de qualidade, etc. Na pr\u00e1tica, a qualifica\u00e7\u00e3o comprovada de um profissional n\u00e3o \u00e9 suficiente para garantir a experi\u00eancia operacional da empresa \u00e0 qual esse profissional esteja vinculado, seja na condi\u00e7\u00e3o de prestador de servi\u00e7o ou na condi\u00e7\u00e3o de s\u00f3cio, e, consequentemente, a qualidade da execu\u00e7\u00e3o contratual poder\u00e1 ser comprometida<\/span><\/i>\u201d. (Ac\u00f3rd\u00e3o 2208\/2016-TCU-Plen\u00e1rio)<\/span><\/p>\n

De qualquer forma, <\/span>inclinou-se o legislador para o fato de que a empresa tamb\u00e9m dever\u00e1 proceder aos registros, comprovando sua aptid\u00e3o <\/b>– que n\u00e3o se resume \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o de seu quadro t\u00e9cnico – <\/span>\u00a0inclui instala\u00e7\u00f5es e aparelhamento, al\u00e9m dos atributos pr\u00f3prios da empresa<\/b>, com a conjuga\u00e7\u00e3o de diferentes fatores, inclusive econ\u00f4micos.<\/span><\/p>\n

Importante ressaltar que o<\/span> CREA ter\u00e1 at\u00e9 120 dias a partir da entrada em vigor da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.137\/2023 para implantar a infraestrutura tecnol\u00f3gica necess\u00e1ria<\/i><\/b> e adaptar seu sistema corporativo aos novos procedimentos eletr\u00f4nicos previstos para a anota\u00e7\u00e3o de responsabilidade t\u00e9cnica e a composi\u00e7\u00e3o do acervo t\u00e9cnico, de acordo com as diretrizes fixadas pelo CONFEA.<\/span><\/p>\n

Para finalizar, fica o alerta de que \u201c\u00e9 dever do gestor exigir apresenta\u00e7\u00e3o de Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica \u2013 ART referente a projeto, execu\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia, com indica\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o de plantas, or\u00e7amento-base, especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, composi\u00e7\u00f5es de custos unit\u00e1rios, cronograma f\u00edsico-financeiro e outras pe\u00e7as t\u00e9cnicas\u201d. (S\u00famula n\u00ba 260 \u2013 TCU).\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o Decreto n\u00ba 7.983\/2013 \u2013 devidamente recepcionado pela IN SEGES\/ME n\u00ba 91\/22 \u2013 prev\u00ea que a ART pelas planilhas or\u00e7ament\u00e1rias dever\u00e1 constar do projeto que integrar\u00e1 o edital de licita\u00e7\u00e3o, inclusive de suas eventuais altera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 venho falando muito sobre este importante tema: Obras da NLL. Veja CLICANDO AQUI<\/a><\/strong><\/span><\/p>\n

Com esse turbilh\u00e3o de novidades, nosso cotidiano ser\u00e1 completamente impactado, e servidores, empresas e profissionais do ramo devem se preparar e se capacitar para esse novo e sempre promissor cen\u00e1rio das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/span><\/p>\n

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Recentemente, o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia \u2013 CONFEA, visando dar efetividade aos artigos 67, 88 e 122 da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, editou a Resolu\u00e7\u00e3o 1.137, de 31 de mar\u00e7o de 2023 para fixar, dentre outros pontos, os procedimentos necess\u00e1rios ao registro, baixa, cancelamento e anula\u00e7\u00e3o da ART (Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica); ao …<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O CONFEA – ATUALIZA\u00c7\u00c3O PARA A NOVA LEI DE LICITA\u00c7\u00d5ES, O QUE MUDA?<\/span> Leia mais »<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":4333,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_mi_skip_tracking":false,"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"default","ast-global-header-display":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-4332","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"yoast_head":"\n