Hoje vamos falar sobre um tema que alguns pensam estar esgotado, mas, muito longe disso, hoje, mais maduros, podemos abordar quest\u00f5es importantes para \u201cfechar o assunto <\/span>dispensa de licita\u00e7\u00e3o<\/b>\u201d e, finalmente, partimos para o preg\u00e3o da NLL!\u00a0<\/span><\/p>\n

Embora a mais conhecida seja a \u2018dispensa em raz\u00e3o do valor\u2019 ou \u2018em raz\u00e3o do pequeno valor\u2019 (artigo 75, da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es), o rol de hip\u00f3teses \u00e9 extenso, embora taxativo (contrariamente ao rol das inexigibilidades).<\/span><\/p>\n

Muitos pensam que os procedimentos da dispensa podem ser suprimidos dada a simplicidade, contudo na NLL o processo deve seguir (no que couber) a forma e rito das licita\u00e7\u00f5es (art. 71, \u00a7 4\u00ba, da NLL); a instru\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o direta imp\u00f5e o disposto no artigo 72 do referido diploma legal e para os desavisados, temos justificativas que s\u00f3 ser\u00e3o usuais na inexigibilidade e que por for\u00e7a do referido artigo, ter\u00e3o que ser justificadas mesmo na dispensa (\u00e9 claro que registrando \u201cn\u00e3o se aplicar\u201d), al\u00e9m de tantas outras peculiaridades trazidas para as contrata\u00e7\u00f5es diretas do novo regime.<\/span><\/p>\n

Veja as exig\u00eancias de instru\u00e7\u00e3o do artigo 72 da Lei 14.133\/21:<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

O que est\u00e1 nas entrelinhas do novo regime, talvez seja ainda mais importante do que o que consta expresso, por exemplo a exig\u00eancia da \u201cautoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente\u201d, que, conforme o art. 72, par\u00e1grafo \u00fanico, deve ser publicada OU ent\u00e3o O EXTRATO DO CONTRATO.<\/span><\/p>\n

E h\u00e1 quem nunca tenha se perguntado as raz\u00f5es da express\u00e3o OU, <\/span>e ent\u00e3o voc\u00ea sabe o porqu\u00ea?<\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

Pois bem, devemos publicar a autoriza\u00e7\u00e3o (<\/span>o ratifico do velho regime<\/span>) quando n\u00e3o se tratar de dispensa eletr\u00f4nica. E quando teremos dispensa eletr\u00f4nica?<\/span><\/p>\n

Como venho defendendo, contrariamente a alguns colegas que entendem que a dispensa do novo regime n\u00e3o precisa ser eletr\u00f4nica (publicar o aviso para chamar empresas para propostas), as dispensas em raz\u00e3o do valor (incisos I e II, do art. 75 da NLL) ser\u00e3o <\/span>preferencialmente<\/b> precedidas de divulga\u00e7\u00e3o de aviso em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial, pelo prazo m\u00ednimo de 3 dias \u00fateis.\u00a0 <\/span>\u00c9 a chamada dispensa eletr\u00f4nica.<\/b><\/p>\n

E ela s\u00f3 ser\u00e1 obrigat\u00f3ria para os munic\u00edpios com mais de 20.000 habitantes?<\/b><\/p>\n

No \u00e2mbito federal, foi editada a Instru\u00e7\u00e3o Normativa SEGES\/ME n\u00ba 67, de 08\/07\/2021, aplic\u00e1vel tamb\u00e9m aos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, <\/span>quando executarem recursos da Uni\u00e3o decorrentes de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias.<\/b><\/p>\n

A supracitada IN estabelece o <\/span>Sistema de Dispensa Eletr\u00f4nica<\/b> para as hip\u00f3teses abaixo:<\/span><\/p>\n

I – contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia ou de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei n\u00ba 14.133, de 2021;<\/span><\/i><\/p>\n

II – contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, no limite do disposto no inciso II do caput do art. 75 da Lei n\u00ba 14.133, de 2021;<\/span><\/i><\/p>\n

III – contrata\u00e7\u00e3o de obras, bens e servi\u00e7os, inclu\u00eddos os servi\u00e7os de engenharia, nos termos do disposto no inciso III e seguintes do caput do art. 75 da Lei n\u00ba 14.133, de 2021, quando cab\u00edvel; e<\/span><\/i><\/p>\n

\u00a0IV –\u00a0 registro de pre\u00e7os para a contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os por mais de um \u00f3rg\u00e3o ou entidade, nos termos do \u00a7 6\u00ba do art. 82 da Lei n\u00ba 14.133, de 2021.<\/span><\/i><\/p>\n

A exemplo do preg\u00e3o que h\u00e1 muito j\u00e1 vem sendo cobrado pelos Tribunais de Contas na sua forma eletr\u00f4nica mesmo para recursos pr\u00f3prios, ocasionando maior economicidade aos certames em raz\u00e3o do oferecimento de propostas e da fase de negocia\u00e7\u00e3o, comungo da corrente que defende que as dispensas <\/span>(cujos \u00f3rg\u00e3os, por for\u00e7a do art. 71, \u00a7 4\u00ba da NLL, devem seguir o que se aplica \u00e0s licita\u00e7\u00f5es), po<\/span>rtanto, o preferencialmente deve ser tido como regra.<\/span><\/p>\n

O Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo, ao comentar a NLL prescreve:<\/span><\/p>\n

\u201c(…) <\/span>Neste sentido, \u00e9 importante salientar que em todo o momento em que a Administra\u00e7\u00e3o optar por n\u00e3o atender <\/span><\/i>\u00e0quela \u201cprefer\u00eancia\u201d dever\u00e1 justificar<\/i><\/b>, face ao princ\u00edpio da motiva\u00e7\u00e3o estampado no artigo 5\u00ba desta lei<\/span><\/i>\u201d.<\/span><\/p>\n

Ademais, por for\u00e7a do artigo 17, \u00a7 2\u00ba da NLL, aplicando-se a regra das licita\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m nas contrata\u00e7\u00f5es diretas (perfeitamente cab\u00edvel), os munic\u00edpios com mais de 20.000 habitantes, optando pela forma presencial da dispensa, teriam que gravar a sess\u00e3o p\u00fablica (com recursos de \u00e1udio e v\u00eddeo) e inserir no processo a grava\u00e7\u00e3o, registrado em ata (art. 17, \u00a7 5\u00ba, NLL).<\/span><\/p>\n

Por esta \u00f3tica, os munic\u00edpios com menos de 20.000 habitantes poderiam optar pela forma presencial da dispensa, sem precisar gravar a sess\u00e3o, o que n\u00e3o significa\u00a0 que a sess\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o deva existir, mas, t\u00e3o somente, que n\u00e3o precisar\u00e3o gravar, apenas isso.\u00a0<\/span><\/p>\n

Dessa forma, <\/span>publicar a sess\u00e3o com a anteced\u00eancia m\u00ednima <\/b>e permitir o oferecimento de propostas decorre tamb\u00e9m do art. 72, inciso II da NLL, que prescreve que o \u00f3rg\u00e3o dever\u00e1 formar o pre\u00e7o nos termos do art. 23, ou seja, utilizando os mesmos par\u00e2metros usuais para as licita\u00e7\u00f5es (n\u00e3o s\u00f3 fonte fornecedores) propiciando que o pre\u00e7o esteja o mais pr\u00f3ximo poss\u00edvel do pre\u00e7o praticado no mercado, direcionando mais uma vez para as mesmas possibilidades, por ex., do preg\u00e3o, por isso carinhosamente (a exemplo de outros colegas) chamo a dispensa de \u201cpreguinho\u201d (com sess\u00e3o, possibilidade de propostas e de negocia\u00e7\u00e3o), podendo ocasionar economia aos cofres p\u00fablicos e finalmente mudar a realidade da dispensa do velho regime!<\/span><\/p>\n

E inobstante a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o da NLL desde a sua publica\u00e7\u00e3o (01\/04\/2021), sens\u00edvel ao fato de que <\/span>grandes mudan\u00e7as exigem um prazo razo\u00e1vel para implementa\u00e7\u00e3o<\/b>, o legislador propiciou um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o para que as estruturas se adequem e se regulamentem, mormente no que tange \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do formato eletr\u00f4nico.<\/span><\/p>\n

E como os munic\u00edpios que n\u00e3o adotarem a sess\u00e3o presencial poder\u00e3o receber propostas?<\/span><\/p>\n

Primeiramente importa consignar que a dispensa ser\u00e1 eletr\u00f4nica toda vez que propiciar a apresenta\u00e7\u00e3o de propostas e ainda que a sess\u00e3o seja presencial por for\u00e7a do exposto (ap\u00f3s devidamente justificado e nas maiores estruturas, gravada a sess\u00e3o), o \u00f3rg\u00e3o poder\u00e1 receber propostas de forma presencial ou ainda por e-mail, conforme diversos munic\u00edpios v\u00eam regulamentando.<\/span><\/p>\n

Muitas outras novidades vieram com o novo regime para a dispensa de licita\u00e7\u00e3o, como:<\/span><\/p>\n

\n
• obrigat\u00f3ria instru\u00e7\u00e3o nos termos do art. 72;<\/span><\/li>\n
• aquisi\u00e7\u00e3o de <\/span>medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doen\u00e7as raras<\/b> (definidas pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade), com disposi\u00e7\u00f5es que, se analisadas em conjunto (a NLL traz muito em suas entrelinhas), desincentiva a contrata\u00e7\u00e3o de dispensa para medicamentos (seja por situa\u00e7\u00e3o emergencial ou por determina\u00e7\u00e3o judicial), at\u00e9 porque contrata\u00e7\u00f5es emergenciais \u201cfabricadas\u201d ser\u00e3o objeto de \u201capura\u00e7\u00e3o de responsabilidade” (art. 75, \u00a7 6\u00ba);<\/span><\/li>\n
• possibilidade de <\/span>contrata\u00e7\u00e3o de profissionais para compor a comiss\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de t\u00e9cnica<\/b>, quando se tratar de profissional t\u00e9cnico de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o (art. 75, incisos IV, \u2018m\u2019 e XIII);<\/span><\/li>\n
• majora\u00e7\u00e3o do prazo <\/span>m\u00e1ximo de 180 dias<\/b>, para at\u00e9 1 ano nas contrata\u00e7\u00f5es emergenciais (art. 75, inciso VIII);<\/span><\/li>\n
• publica\u00e7\u00e3o do aviso e anexos no site do \u00f3rg\u00e3o;<\/span><\/li>\n
• padroniza\u00e7\u00e3o do TR e aviso\u2026<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

  E por falar nas demais hip\u00f3teses de dispensa e procedimentos da contrata\u00e7\u00e3o direta confira o artigo abaixo:\u00a0<\/span><\/p>\n

  https:\/\/www.opiniaosimoneamorim.com.br\/quando-comecar-a-adotar-a-dispensa-de-licitacao-da-nova-lei\/\u00a0<\/span><\/p>\n

  Mas seguramente a novidade mais festejada quando o assunto \u00e9 dispensa de licita\u00e7\u00e3o foi a majora\u00e7\u00e3o dos valores limites autorizadores.\u00a0 Para o corrente exerc\u00edcio, o limite para a contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia ou <\/span>de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores<\/b> est\u00e1 em R$ 114.416,65 e para a dispensa prevista no inciso II, do artigo 75 (outros servi\u00e7os e compras) o limite est\u00e1 em R$ 57.208,33.<\/span><\/p>\n

  De acordo com a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, o Poder Executivo atualizar\u00e1, a cada dia 1\u00ba de janeiro, pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por \u00edndice que venha a substitu\u00ed-lo, todos os valores fixados na Lei n\u00ba 14.133\/21, que ser\u00e3o divulgados no PNCP.<\/span><\/p>\n

  Destaco nesse ponto o fracionamento de despesa, pr\u00e1tica vedada por nosso ordenamento jur\u00eddico, que consiste, basicamente, em dividir a despesa com o intuito de efetiv\u00e1-la diretamente, sem a realiza\u00e7\u00e3o do devido processo licitat\u00f3rio.\u00a0<\/span><\/p>\n

  \u00a0A Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es (art. 75, \u00a7 1\u00ba), traz a regra a ser observada para evitar o \u201cfatiamento\u201d da compra\/contrata\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

  \n
  • O somat\u00f3rio do que for despendido no exerc\u00edcio financeiro pela respectiva unidade gestora;<\/span><\/li>\n
  • O somat\u00f3rio da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o no mesmo ramo de atividade.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

    Considera-se ramo de atividade a linha de fornecimento registrada pelo fornecedor <\/span>quando do seu cadastramento no SICAF.<\/b><\/p>\n

    N\u00e3o podemos finalizar esse artigo que trata de quest\u00f5es pol\u00eamicas do tema dispensa de licita\u00e7\u00e3o na NLL, sem registrar o que o novo regime positivou como forma de aplicar penalidades:<\/span><\/p>\n

    \u201cNa hip\u00f3tese de contrata\u00e7\u00e3o direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente p\u00fablico respons\u00e1vel responder\u00e3o solidariamente pelo dano causado ao er\u00e1rio, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es legais cab\u00edveis\u201d.<\/span><\/i><\/p>\n

    E por fim, como o que se aplica \u00e0s licita\u00e7\u00f5es aplicar-se-\u00e1 \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es diretas no que couber, vale lembrar que cabe tamb\u00e9m na forma da contrata\u00e7\u00e3o direta definir em norma interna quando o parecer pr\u00e9vio jur\u00eddico ser\u00e1 dispensado (ou mesmo o da controladoria); utilizar o processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o com modelos padronizados (conforme regulamento interno), realizar o ETP (dispensando-o somente nas hip\u00f3teses previstas em norma interna); realizar o gerenciamento de riscos, dentre todas as demais exig\u00eancias legais, que certamente tornar\u00e3o o processo da dispensa da NLL muito mais efetivo e econ\u00f4mico para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    <\/p>\n

    <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Hoje vamos falar sobre um tema que alguns pensam estar esgotado, mas, muito longe disso, hoje, mais maduros, podemos abordar quest\u00f5es importantes para \u201cfechar o assunto dispensa de licita\u00e7\u00e3o\u201d e, finalmente, partimos para o preg\u00e3o da NLL!\u00a0 Embora a mais conhecida seja a \u2018dispensa em raz\u00e3o do valor\u2019 ou \u2018em raz\u00e3o do pequeno valor\u2019 (artigo …<\/p>\n

    DISPENSA DA NOVA LEI DE LICITA\u00c7\u00d5ES<\/span> Leia mais »<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":4360,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_mi_skip_tracking":false,"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"default","ast-global-header-display":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-4359","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"yoast_head":"\n