Dando continuidade ao tema da vez, falarei no artigo de hoje sobre as quest\u00f5es pr\u00e1ticas envolvendo a prote\u00e7\u00e3o de dados nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e um panorama de como preparar as licita\u00e7\u00f5es da NLL para atender a LGPD.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span> Embora a lei em comento tenha sido publicada em 2018, entidades p\u00fablicas e privadas tiveram at\u00e9 2021 para se adequar \u00e0s suas disposi\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span> Contudo, pesquisa recente apontou que apenas 20% das empresas no pa\u00eds est\u00e3o completamente adequadas \u00e0s normas.\u00a0 No setor p\u00fablico essa realidade n\u00e3o \u00e9 diferente.\u00a0 Relat\u00f3rio de auditoria realizada pelo TCU concluiu que somente 3% das organiza\u00e7\u00f5es p\u00fablicas est\u00e3o no n\u00edvel aprimorado de adequa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span> E a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 ainda mais preocupante quando dos 8 investigados atualmente, 7 s\u00e3o do setor p\u00fablico.\u00a0 Isso mesmo!<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span> A ANPD divulgou recentemente a rela\u00e7\u00e3o atualizada dos processos administrativos instaurados pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o.\u00a0 S\u00e3o eles:<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

Dentre as condutas investigadas est\u00e3o:<\/span><\/p>\n

\n
• \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 <\/span>aus\u00eancia de encarregado de dados pessoais;<\/span><\/li>\n
• \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 <\/span>aus\u00eancia de comunica\u00e7\u00e3o a titulares de incidente de seguran\u00e7a;<\/span><\/li>\n
• \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 <\/span>aus\u00eancia de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 ANPD de incidente de seguran\u00e7a;<\/span><\/li>\n
• \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 <\/span>aus\u00eancia de medidas de seguran\u00e7a;<\/span><\/li>\n
• \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 <\/span>n\u00e3o atendimento \u00e0 requisi\u00e7\u00e3o da ANPD.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

  \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span> E neste cen\u00e1rio, pergunta-se:\u00a0 o que os munic\u00edpios devem fazer para atingir o n\u00edvel esperado pelas autoridades competentes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 LGPD?<\/span><\/p>\n

  \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span> Primeiramente, \u00e9 preciso uma conscientiza\u00e7\u00e3o geral da import\u00e2ncia da lei e sua aplicabilidade na pr\u00e1tica.\u00a0 Tamb\u00e9m ser\u00e1 necess\u00e1rio designar um servidor como \u201cEncarregado de Dados\u201d, que ser\u00e1 a <\/span>ponte<\/span><\/i> entre o controlador (Prefeitura, C\u00e2mara, Secretaria, etc), os titulares dos dados (cidad\u00e3os) e a ANPD.<\/span><\/p>\n

  \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span> \u00c9 necess\u00e1rio, ainda, mapear os dados para que seja poss\u00edvel identificar:<\/span><\/p>\n

  \n
  • \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 <\/span>Qual a sua categoria (sens\u00edvel ou n\u00e3o);<\/span><\/li>\n
  • \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 <\/span>Qual a finalidade do tratamento;<\/span><\/li>\n
  • \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 <\/span>Se ser\u00e1 compartilhado, e se sim, o porqu\u00ea;<\/span><\/li>\n
  • \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 <\/span>Qual a base legal desse tratamento;<\/span><\/li>\n
  • \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 <\/span>Onde ficar\u00e1 armazenado;<\/span><\/li>\n
  • \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 <\/span>Quem ter\u00e1 acesso ao dado e a raz\u00e3o do acesso.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

    \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span> A partir da\u00ed os envolvidos ter\u00e3o condi\u00e7\u00f5es de constatar eventuais desconformidades com a legisla\u00e7\u00e3o e implementar as a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para san\u00e1-las, al\u00e9m do monitoramento cont\u00ednuo.\u00a0 Tudo isso requer, por certo, a institui\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas voltadas \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o, institui\u00e7\u00e3o de um Comit\u00ea Gestor e normatiza\u00e7\u00e3o interna sobre pol\u00edtica de prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/span><\/p>\n

    \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span> De qualquer forma, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estar\u00e1 sempre limitada \u00e0s seguintes bases legais: consentimento, leg\u00edtimo interesse, cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal e regulat\u00f3ria, bem como, execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/span><\/p>\n

    \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span> Quanto ao consentimento, a autoriza\u00e7\u00e3o do titular deve ser intencional e ele deve saber exatamente para qual fim os seus dados ser\u00e3o utilizados (tratados), sendo prudente que o \u00f3rg\u00e3o adote um termo de ci\u00eancia e declara\u00e7\u00e3o de cumprimento, conforme modelos I e II constantes no final deste artigo.<\/span><\/p>\n

    \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span> Al\u00e9m disso, os contratos p\u00fablicos dever\u00e3o conter cl\u00e1usula espec\u00edfica sobre as obriga\u00e7\u00f5es atinentes \u00e0 LGPD, conforme sugest\u00e3o no modelo III, inserido no final do artigo.<\/span><\/p>\n

    \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span> Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica, \u00e9 preciso avaliar, cuidadosamente, a efetiva necessidade de obter dados pessoais.<\/span><\/p>\n

    \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span> Um exemplo dado pela pr\u00f3pria ANPD foi:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n\n\n\n

    A Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o de um Munic\u00edpio contrata, por licita\u00e7\u00e3o, uma empresa para fornecer merenda nas escolas. Para firmar o contrato com a Secretaria, tanto o representante da empresa quanto o servidor p\u00fablico que assinar\u00e1 o contrato fornecem os seus dados, como nome, profiss\u00e3o, CPF, RG, estado civil e endere\u00e7o residencial. Para atender a outros dispositivos legais e dar publicidade \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o da empresa, o contrato \u00e9 divulgado no s\u00edtio eletr\u00f4nico da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o. <\/span>\u00c9 poss\u00edvel que dados como estado civil e endere\u00e7o residencial n\u00e3o sejam necess\u00e1rios para a identifica\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis pela contrata\u00e7\u00e3o e para viabilizar o exerc\u00edcio do controle social sobre a atividade do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico.<\/b> Assim, a fim de limitar o tratamento ao m\u00ednimo necess\u00e1rio para a realiza\u00e7\u00e3o de suas finalidades, o ideal \u00e9 n\u00e3o coletar esses tipos de dados.<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n No entanto, se for necess\u00e1rio a coleta de dados pessoais, deve-se adotar medidas de seguran\u00e7a, como o mascaramento\/criptografia e anonimiza\u00e7\u00e3o, e uma das formas mais simples \u00e9 a t\u00e9cnica de substitui\u00e7\u00e3o de alguns n\u00fameros do CPF por \u201cx\u201d, por exemplo.<\/span><\/p>\n Alguns exemplos de uso inadequado de dados pessoais:<\/span><\/p>\n \n \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 <\/span>Coleta n\u00e3o autorizada;<\/span><\/li>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 <\/span>Uso n\u00e3o autorizado;<\/span><\/li>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 <\/span>Compartilhamento n\u00e3o consentido;<\/span><\/li>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 <\/span>Armazenamento inadequado;<\/span><\/li>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 <\/span>Reten\u00e7\u00e3o excessiva;<\/span><\/li>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 <\/span>Consentimento inv\u00e1lido<\/span><\/li>\n<\/ul>\n O que \u00e9 preciso ter em mente \u00e9 que, mesmo contratando com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, o cidad\u00e3o tem direito de saber para que fins seus dados pessoais ser\u00e3o utilizados e por quem, podendo, inclusive, recusar a fornecer, e em havendo uso indevido de dados pessoais e dados pessoais sens\u00edveis o prejudicado poder\u00e1 representar junto \u00e0 ANPD (Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados).<\/span><\/p>\n Importante ressaltar, por fim, que o servidor p\u00fablico que infringir a LGPD poder\u00e1 ser responsabilizado pessoalmente.<\/span><\/p>\n Logo, todo cuidado \u00e9 pouco, ainda mais se tratando de dados pessoais e dados pessoais sens\u00edveis, envolvendo direitos fundamentais de liberdade, privacidade e de livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.<\/span><\/p>\n\n\n\n \n MODELO I<\/b><\/p>\n TERMO DE CI\u00caNCIA DE DEVERES, RESPONSABILIDADES E REQUISITOS DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS \u2013 LGPD<\/b><\/p>\n Pelo presente termo, declaro que fui devidamente orientado sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 LGPD, sobre as formas de coleta, tratamento e compartilhamento de dados pessoais a que tiver acesso, bem como respectivas responsabilidades, em especial sobre aqueles que constam nos artigos 7\u00ba a 10 e 42 a 45 da LGPD. Declaro conhecimento sobre as medidas de seguran\u00e7a, t\u00e9cnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos n\u00e3o autorizados e de situa\u00e7\u00f5es acidentais ou il\u00edcitas de destrui\u00e7\u00e3o, perda, altera\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o ou qualquer forma de tratamento inadequado ou il\u00edcito; e de que a responsabilidade de qualquer pessoa que intervenha em uma das fases abrangidas pelo fluxo dos dados pessoais subsiste mesmo ap\u00f3s o t\u00e9rmino do tratamento. Por fim, declaro ainda ci\u00eancia sobre as condi\u00e7\u00f5es do tratamento dos meus pr\u00f3prios dados pessoais.<\/span><\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span> Cidade, data.<\/span><\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0<\/span> ______________________________________________<\/span><\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span> (Nome e assinatura)<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n \u00a0<\/span><\/p>\n\n\n\n \n MODELO II<\/b><\/p>\n DECLARA\u00c7\u00c3O DE CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS \u2013 LEI N\u00ba 13.709\/2018<\/b><\/p>\n 1. \u00c9 vedada \u00e0s partes a utiliza\u00e7\u00e3o de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorr\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contrata\u00e7\u00e3o, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa, civil e criminal.<\/span><\/p>\n 2. As partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informa\u00e7\u00f5es \u2013 em especial os dados pessoais e os dados pessoais sens\u00edveis \u2013 repassadas em decorr\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o contratual, em conson\u00e2ncia com o disposto na Lei n. 13.709\/2018, sendo vedado o repasse das informa\u00e7\u00f5es a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obriga\u00e7\u00f5es legais ou para viabilizar o cumprimento do edital\/instrumento contratual.<\/span><\/p>\n 3. As partes responder\u00e3o administrativa e judicialmente, caso causarem danos patrimoniais, morais, individual ou coletivo, aos titulares de dados pessoais, repassados em decorr\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o contratual, por inobserv\u00e2ncia \u00e0 LGPD.<\/span><\/p>\n 4. Em atendimento ao disposto na Lei n. 13.709\/2018 – Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD), o CONTRATANTE, para a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o objeto deste edital, ter\u00e1 acesso aos dados pessoais dos representantes da LICITANTE\/CONTRATADA, tais como: n\u00famero do CPF e do RG, endere\u00e7os eletr\u00f4nico e residencial e c\u00f3pia do documento de identifica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n 5. A LICITANTE\/CONTRATADA declara que tem ci\u00eancia da exist\u00eancia da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD) e, se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legisla\u00e7\u00e3o, com intuito de prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais repassados pelo CONTRATANTE.<\/span><\/p>\n 6. A LICITANTE\/CONTRATADA fica obrigada a comunicar ao CONTRATANTE, em at\u00e9 24 (vinte e quatro) horas, qualquer incidente de acessos n\u00e3o autorizados aos dados pessoais, situa\u00e7\u00f5es acidentais ou il\u00edcitas de destrui\u00e7\u00e3o, perda, altera\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o ou qualquer forma de tratamento inadequado ou il\u00edcito que possa vir causar risco ou dano relevante aos Titulares de Dados Pessoais, apresentando as informa\u00e7\u00f5es descritas nos incisos do \u00a7 1\u00ba do art. 48 da LGPD, cabendo ao CONTRATANTE as demais obriga\u00e7\u00f5es de comunica\u00e7\u00e3o previstas no referido artigo.<\/span><\/p>\n 7. O canal de comunica\u00e7\u00e3o em caso de incidentes de seguran\u00e7a ser\u00e1 <\/span>o Comit\u00ea Gestor de Dados Pessoais<\/span>.<\/span><\/p>\n Declaro que cumpro e acato todos os dispositivos estabelecidos.<\/span><\/p>\n _______________________, _____de _______________________de 2023.<\/span><\/p>\n ______________________________________<\/b><\/p>\n REPRESENTANTE LEGAL<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n  <\/p>\n\n\n\n \n MODELO III<\/strong><\/h6>\n CL\u00c1USULA CONTRATUAL – DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES PERTINENTES \u00c0 LGPD<\/strong><\/h6>\n  <\/p>\n 1.<\/span>\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 <\/span>As partes dever\u00e3o cumprir a Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em raz\u00e3o do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresenta\u00e7\u00e3o da proposta no procedimento de contrata\u00e7\u00e3o, independentemente de declara\u00e7\u00e3o ou de aceita\u00e7\u00e3o expressa.<\/span><\/h6>\n  <\/p>\n 2.<\/span>\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 <\/span>Os dados obtidos somente poder\u00e3o ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-f\u00e9 e com os princ\u00edpios do art. 6\u00ba da LGPD.<\/span><\/h6>\n  <\/p>\n 3.<\/span>\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 <\/span>\u00c9 vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hip\u00f3teses permitidas em Lei.<\/span><\/h6>\n  <\/p>\n 4.<\/span>\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 <\/span>A Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser informada no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis sobre todos os contratos de subopera\u00e7\u00e3o firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.<\/span><\/h6>\n  <\/p>\n 5.<\/span>\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 <\/span>Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, \u00e9 dever do contratado elimin\u00e1-los, com exce\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documenta\u00e7\u00e3o para fins de comprova\u00e7\u00e3o do cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es legais ou contratuais e somente enquanto n\u00e3o prescritas essas obriga\u00e7\u00f5es.<\/span><\/h6>\n  <\/p>\n 6.<\/span>\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 <\/span>\u00c9 dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.<\/span><\/h6>\n  <\/p>\n 7.<\/span>\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 <\/span>O Contratado dever\u00e1 exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cl\u00e1usula, permanecendo integralmente respons\u00e1vel por garantir sua observ\u00e2ncia.<\/span><\/h6>\n  <\/p>\n 8.<\/span>\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 <\/span>O Contratante poder\u00e1 realizar dilig\u00eancia para aferir o cumprimento dessa cl\u00e1usula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprova\u00e7\u00e3o formulados.<\/span><\/h6>\n  <\/p>\n 9.<\/span>\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 <\/span>O Contratado dever\u00e1 prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrog\u00e1vel justificadamente, quaisquer informa\u00e7\u00f5es acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.<\/span><\/h6>\n  <\/p>\n 10.<\/span> Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastre\u00e1vel de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, hor\u00e1rio e registro da finalidade, para efeito de responsabiliza\u00e7\u00e3o, em caso de eventuais omiss\u00f5es, desvios ou abusos.<\/span><\/h6>\n  <\/p>\n 11.<\/span> Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoper\u00e1vel, a fim de garantir a reutiliza\u00e7\u00e3o desses dados pela Administra\u00e7\u00e3o nas hip\u00f3teses previstas na LGPD.<\/span><\/h6>\n  <\/p>\n 12.<\/span> O contrato est\u00e1 sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opini\u00f5es t\u00e9cnicas ou recomenda\u00e7\u00f5es, editadas na forma da LGPD.<\/span><\/h6>\n  <\/p>\n 13.<\/span> Os contratos e conv\u00eanios de que trata o \u00a7 1\u00ba do art. 26 da LGPD dever\u00e3o ser comunicados \u00e0 autoridade nacional.<\/span><\/h6>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n <\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Dando continuidade ao tema da vez, falarei no artigo de hoje sobre as quest\u00f5es pr\u00e1ticas envolvendo a prote\u00e7\u00e3o de dados nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e um panorama de como preparar as licita\u00e7\u00f5es da NLL para atender a LGPD. \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Embora a lei em comento tenha sido publicada em 2018, entidades p\u00fablicas e privadas tiveram at\u00e9 2021 …<\/p>\n COMO PREPARAR AS LICITA\u00c7\u00d5ES DA NLL PARA ATENDER A LGPD?<\/span> Leia mais »<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":4414,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_mi_skip_tracking":false,"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"default","ast-global-header-display":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-4409","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"yoast_head":"\n