\u201cSer\u00e1 aplicada a prefer\u00eancia de contrata\u00e7\u00e3o para ME\/EPP conforme previsto no Art. 44 da LC 123\/06, assim como previsto no item 7.4 do edital?\u201d e a Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o respondeu: \u201cAlguns participantes do lote ofertaram valores iguais de proposta\/lance. <\/i><\/b>O sorteio entre eles foi realizado\u201d<\/i><\/b><\/p>\n

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A 2\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo negou provimento ao recurso interposto por uma empresa administradora de cart\u00f5es e manteve o resultado de uma licita\u00e7\u00e3o promovida pela Prefeitura de Iper\u00f3 (SP).<\/span><\/p>\n

Entenda o caso.\u00a0<\/span><\/p>\n

A licita\u00e7\u00e3o buscava contratar uma empresa para a administra\u00e7\u00e3o e fornecimento de vale alimenta\u00e7\u00e3o aos servidores municipais, por meio de preg\u00e3o eletr\u00f4nico.<\/span><\/p>\n

A administradora e outras duas empresas entraram na disputa na condi\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rias da Lei Complementar n\u00ba 123. Promulgada em 2006, a lei estabelece que, nas licita\u00e7\u00f5es, o poder p\u00fablico deve dar prioridade \u00e0s microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) como crit\u00e9rio de desempate.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, a norma considera que h\u00e1 empate em um preg\u00e3o nas situa\u00e7\u00f5es em que as propostas apresentadas pelas MEs e EPPs sejam at\u00e9 5% superiores \u00e0 proposta mais bem classificada. Nesse cen\u00e1rio \u2014 chamado de \u201cempate ficto\u201d \u2014, a ME ou EPP mais bem colocada poder\u00e1 apresentar proposta de pre\u00e7o inferior \u00e0quela de melhor valor, desempatando o certame a seu favor.<\/span><\/p>\n

No caso dos autos, contudo,<\/b> todas as empresas participantes da licita\u00e7\u00e3o ofertaram o valor de R$ 7,9 milh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Diante do empate (real, no caso, e n\u00e3o ficto)<\/b>, a prefeitura resolveu a quest\u00e3o <\/span>fazendo um sorteio do qual participaram todas as empresas<\/b>. A vencedora foi uma das credenciadas com base na LC 123\/2006.<\/span><\/p>\n

Desclassificada do certame, a administradora de cart\u00f5es entrou com um mandado de seguran\u00e7a alegando que a prioridade para microempresas e EPPs n\u00e3o foi observada pela comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o \u2014 que, por sua vez, informou que a regra de prefer\u00eancia n\u00e3o se aplica na hip\u00f3tese de empate real.<\/span><\/p>\n

Clique aqui<\/a><\/strong><\/em> para ler o ac\u00f3rd\u00e3o na \u00edntegra.\u00a0<\/span><\/p>\n

Agravo de Instrumento 2338418-94.2023.8.26.0000<\/span><\/p>\n

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\u201cSer\u00e1 aplicada a prefer\u00eancia de contrata\u00e7\u00e3o para ME\/EPP conforme previsto no Art. 44 da LC 123\/06, assim como previsto no item 7.4 do edital?\u201d e a Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o respondeu: \u201cAlguns participantes do lote ofertaram valores iguais de proposta\/lance. O sorteio entre eles foi realizado\u201d   A 2\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de …<\/p>\n

PREG\u00c3O: EMPATE REAL PERMITE SORTEIO ENTRE TODAS AS EMPRESAS, PARA DEFINI\u00c7\u00c3O DO VENCEDOR, AFIRMA TJ-SP.<\/span> Leia mais »<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":4753,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_mi_skip_tracking":false,"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"default","ast-global-header-display":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","footnotes":""},"categories":[15],"tags":[],"class_list":["post-4750","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\n